Decreto nº 47.107/2020

DECRETO Nº 47.107 DE 04 DE JUNHO DE 2020

DISCIPLINA A APLICAÇÃO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE DISPOSTIVOS DA LEI FEDERAL Nº 13.785 , DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018, NO QUE SE REFERE AO REGISTRO DO VEÍCULO DO GUIA DE TURISMO NO ÓRGÃO ESTADUAL DE TURISMO E NO CADASTRO DOS GUIAS-MOTORISTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-05/003/01/2020;

CONSIDERANDO:

- o disposto na Lei Federal nº 8.623 , de 28 de janeiro de 1993, que dispõe sobre a profissão de Guia de Turismo, regulando os requisitos para o exercício da profissão;

- o disposto no Decreto Federal nº 946 , de 01 de outubro de 1993, que regulamenta a Lei Federal nº 8.263 , de 28 de janeiro d e1993;

- o disposto na Lei Federal nº 13.785 , de 27 de dezembro de 2018, que autorizou o guia de turismo a usar seu veí­culo próprio no desempenho de suas atividades profissionais, conjugando-as à prestação de serviços de transporte turí­stico ("Guia-Motorista");

- o disposto no

§ 2º, do artigo 2º da Lei Federal nº 13.785 , de 27 de dezembro de 2018, que determina a competência do órgão de turismo estadual para o registro do veículo do guia de turismo;

- a ausência de regulamentação relativa ao registro do Guia-Motorista no Cadastro dos Prestadores de Serviços Turí­sticos (Cadastur);

- o disposto na Lei Federal nº 13.874 , de 20 de setembro de 2019, que estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercí­cio da atividade econômica e traz disposições sobre a atuação do Estado como agente normativo e regulador, e

- a competência privativa do Governador do Estado para dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública, nos termos do art. 145, inciso VI, alí­nea "a", da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,

DECRETA:

Art. 1º Para fins de assegurar os direitos emanados da Lei Federal nº 13.874 , de 20 de setembro de 2019, fica autorizado o guia de turismo a registrar e dirigir o seu próprio automóvel no desempenho de suas atividades profissionais, conjugando-as à prestação de serviços de transportes turí­sticos ("Guia-Motorista").

§ 1º A Secretaria de Estado de Turismo será o órgão responsável pelo registro do veí­culo que será utilizado pelo Guia-Motorista e pelo do cadastro destes profissionais no Cadastur, na forma prevista no parágrafo segundo, do artigo 2º, da Lei Federal nº 13.785 , de 27 de dezembro de 2018.

§ 2º Até o advento do campo cadastral especí­fico no Sistema Cadastur, a Secretaria de Estado de Turismo emitirá formulário próprio a ser disponibilizado para aqueles que fazem jus ao benefício.

Art. 2º Poderão solicitar o registro como Guia-Motorista os profissionais regularmente cadastrados no Ministério do Turismo como Guia de Turismo Regional, Nacional, Internacional ou de Atrativos Naturais e que tenham a intenção de utilizar automóvel ou utilitário próprio para a realização o de transfers, excursões, passeios e programações turí­sticas em geral e com os seus clientes.

§ 1º Cada Guia-Motorista poderá registrar apenas um veí­culo em seu nome, devendo este ser de sua propriedade, de seu cônjuge ou companheiro, de seu dependente ou, ainda, veí­culo em relação ao qual o guia se encontra na condição de adquirente mediante alienação fiduciária.

§ 2º É vedado o registro de veí­culos de menos de três portas, excetuada aquela de acesso ao porta-malas, e de veí­culos que ultrapassam o prazo de 05 (cinco) anos da data de sua fabricação.

§ 3º Deverá constar na Carteira Nacional de Habilitação a informação de que o motorista "exerce atividade remunerada", conforme o disposto no parágrafo 5º, do art. 147 da Lei Federal nº 9.503 , de 23 de setembro de 1997.

Art. 3º Para o exercí­cio da atividade de Guia-Motorista deverá ser solicitado pelos profissionais previstos no artigo 2º deste decreto, a emissão de licença personalizada e com validade de 05 (cinco) anos, que será emitida pela Secretaria de Estado de Turismo.

Parágrafo único. A licença deverá ser afixada no veí­culo que estiver sendo utilizado pelo Guia-Motorista em local visível e de fácil identificação para os turistas e órgãos de fiscalização.

Art. 4º Os veículos utilizados pelos guias estarão sujeitos aos procedimentos definidos pelo DETRAN/RJ para o licenciamento anual, podendo ser definidos pela Secretaria de Estado de Turismo critérios complementares que serão objeto de inspeção e vistoria.

Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 04 de junho de 2020

WILSON WITZEL