Decreto nº 47.115/2020
ALTERA O DECRETO Nº 44.865, DE 02 DEJULHO DE 2014, QUE REGULAMENTA ACRIAÇÃO DO PROGRAMA DE INCENTIVO ÀPRODUÇÃO DE CERVEJAS E CHOPES ARTESANAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DEJANEIRO.
DECRETO 47.115 DE 08 DE JUNHO DE 2020
(Declarado sem efeito pelo Decreto nº 47116 /2020) ALTERA O DECRETO Nº 44.865 , DE 02 DEJULHO DE 2014, QUE REGULAMENTA ACRIAÇÃO DO PROGRAMA DE INCENTIVO ÀPRODUÇÃO DE CERVEJAS E CHOPES ARTESANAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DEJANEIRO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições constitucionais e legais conferidas pelo inciso IV do art. 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e CONSIDERANDO a competência atribuída pelo inciso I do art. 29 A da Lei nº 2.657 , de 26 de dezembro de 1996, DECRETA:
Art. 1º O Decreto nº 44.865 , de 02 de julho de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações: I - os
§ 2º e
§ 4ª do art. 1º:
§ 2º Fica suspensa a aplicação do regime de substituição tributária nas operações de saída interna de cerveja e chope produzidos por microcervejarias localizadas em solo fluminense;
§ 4º A fruição do tratamento tributário de que trata este Decreto deverá ser requerida à Secretaria de Estado de Fazenda. II - o art. 2º:
Art. 2º O benefício fica limitado ao total de saídas da microcervejaria no volume de 250.000 (duzentos e cinquenta mil) litros mensais, considerando-se a soma dos dois produtos mencionados.
Art. 2º Ficam revogados os
§ 5º e
§ 6º do art. 1º do Decreto nº 44.865 , de 02 de julho de 2014.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor no primeiro dia do mês subsequente ao de sua publicação. Rio de Janeiro, 08 de junho de 2020 WILSON WITZEL