Decreto nº 47.117/2020
DISPÕE SOBRE A LISTA DE CARGOS BLOQUEADOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL, EM ATENDIMENTO AO QUE ESTABELECEU O DECRETO Nº 47.114, DE 08 DE JUNHO DE 2020.
DECRETO Nº 47.117 DE 15 DE JUNHO DE 2020
(Vide Decreto nº 47147 /2020) DISPÕE SOBRE A LISTA DE CARGOS BLOQUEADOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL, EM ATENDIMENTO AO QUE ESTABELECEU O DECRETO Nº 47.114 , DE 08 DE JUNHO DE 2020.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais; CONSIDERANDO: - o disposto no art. 27 do Decreto Federal nº 9.109 , de 27 de julho de 2017, que regulamenta a Lei Complementar nº 159 , de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal; - o previsto na Lei Estadual nº 7.629 /2017, que dispõe sobre o Regime de Recuperação Fiscal do Estado do Rio de Janeiro; - o teor da Resolução CSRRF nº 30, de 15 de maio de 2020, do Conselho de Supervisão de Regime de Recuperação Fiscal, que dispõe sobre critérios para aprovação de medidas de compensação dos efeitos financeiros da não observância das vedações do Regime de Recuperação Fiscal, na hipótese prevista pelo art. 27 do Decreto nº 9.109 , de 27 de julho de 2017; e - o disposto no art. 3º do Decreto Estadual nº 47.114 , de 08 de junho de 2020, que trata da realização do bloqueio de cargos efetivos vagos a partir de 06 de setembro de 2017, como medida de compensação financeira, DECRETA:
Art. 1º - Ficam bloqueados os cargos no âmbito da Administração Direta, Autárquica e Fundacional listados no Anexo deste Decreto, em consonância com o art. 3º do Decreto Estadual nº 47.114 , de 08 de junho de 2020.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor a partir da data de publicação. Rio de Janeiro, 15 de junho de 2020 WILSON WITZEL Governado