Decreto nº 47.119/2020

DECRETO Nº 47.119, DE 16 DE JUNHO DE 2020

TRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, OS CARGOS EM COMISSÃO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais;

CONSIDERANDO:

- a necessidade de observar os princípios que orientam a ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA esculpidos no artigo 37 da CONSTITUIÇÃO FEDERAL ;

- que a reforma administrativa trará para o Estado do Rio de Janeiro maior eficiência nos atos de gestão;

- que a presente reforma não acarretará em aumento de despesa; e

- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual,

DECRETA:

Art. 1º - Ficam transferidos, sem aumento de despesa, os cargos em comissão da estrutura organizacional da Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília, para a Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, conforme Anexo Único.

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 16 de junho de 2020

WILSON WITZEL

ANEXO ÚNICO AO DECRETO Nº 47 .119 DE JUNHO DE 2020

CARGOS TRANSFERIDOS PARA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO NOME SÍMBOLO DENOMINAÇÃO ID FUNCIONAL

Decreto nº 47.095 , de 27/05/2020 DAS-8 ASSESSOR VAGO

Decreto nº 47.095 , de 27/05/2020 DAS-8 ASSESSOR VAGO

Decreto nº 47.095 , de 27/05/2020 DAS-8 ASSESSOR VAGO

Decreto nº 47.095 , de 27/05/2020 DAS-8 ASSESSOR VAGO

Decreto nº 47.095 , de 27/05/2020 DAS-8 ASSESSOR VAGO

Decreto nº 47.095 , de 27/05/2020 DAS-8 ASSESSOR VAGO

Decreto nº 47.095 , de 27/05/2020 DAS-8 ASSESSOR VAGO

Decreto nº 47.095 , de 27/05/2020 DAS-6 ASSISTENTE VAGO

Decreto nº 47.095 , de 27/05/2020 DAI-2 AJUDANTE II VAGO

Jordana Rodrigues Costa DAS-7 ASSESSOR 5107087-1