Decreto nº 47.131/2020
ALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA
DECRETO Nº 47.131, DE 19 DE JUNHO DE 2020
ALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA
SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL (SECCG) E DA SECRETARIA DE ESTADO
DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS (SEDEERI), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais,
DECRETA:
Art. 1º Fica transferida a Coordenadoria de Controle Acionário da estrutura da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais para a estrutura da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança.
Art. 2º O item I do Anexo IV, do Decreto nº 46.591 , de 28 de fevereiro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
"ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA:
(...)
1.1 - Chefia de Gabinete (...)
1.1.5 - Coordenadoria de Controle Acionário" (NR)
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 19 de junho de 2020
WILSON WITZEL
Governador