Decreto nº 47.133/2020
ALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA
DECRETO Nº 47.133 DE 23 DE JUNHO DE 2020
ALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA
SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA (SECCG) E DA
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS (SEDSODH), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições constitucionais, legais; e,
DECRETA:
Art. 1º Fica transferida a Superintendência Especial de Projetos Sociais - SEPS da estrutura da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, com seus cargos em comissão e seus ocupantes, para a estrutura da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, na forma do Anexo Único.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 23 de junho de 2020
WILSON WITZEL
Governador do Estado