Decreto nº 47.140/2020

DECRETO Nº 47.140 DE 24 DE JUNHO DE 2020

(Vide Decreto nº 50134 /2026, Decreto nº 48832 /2023, Decreto nº 48307 /2023) ALTERA O DECRETO Nº 25.689 , DE 09 DE NOVEMBRO DE 1999, QUE DISPÕE SOBRE OESTATUTO DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTODE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER-RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais; CONSIDERANDO: - a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37, incisos II e V, da Constituição Federal de 1988; - que a eficiência e a efetividade do gasto público devem nortear as ações de governo, com vistas ao melhor atendimento do cidadão - a necessidade de readequar a estrutura organizacional da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER, as melhores práticas de Governança implementadas pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro; - o disposto no Decreto nº 46.798 , de 16 de outubro de 2019; - o deliberado na Resolução DER/RJ nº 01, de 14 de maio de 2019; e - que a presente readequação não incorre em aumento de despesa de natureza de pessoal, e tendo em vista o que consta do Processo nº sEI-160002/002128/2020, DECRETA:

Art. 1º Ficam transformados, sem aumento de despesa, na estrutura básica da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER, os cargos em comissão, vagos e/ou ocupados, relacionados no Anexo I a este Decreto e na forma ali mencionada

Art. 2º Fica alterado o art. 6º do Decreto nº 25.689 , de 09 de novembro de 1999, e suas modificações, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 6º - A Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER-RJ, será dirigida por uma Diretoria composta de 9 (nove) membros, tendo um Presidente, um Vice-Presidente, um Diretor de Obras e Conservação - Regional I, um Diretor de Obras e Conservação - Regional II, um Diretor de Obras e Conservação - Regional III, um Diretor de Projetos de Engenharia, um Diretor de Operação, Monitoramento e Controle de Trânsito, um Diretor de Administração e um Diretor de Orçamento e Fianças, nomeados pelo Governador do Estado".

Art. 3º Fica modificado o art. 16 do Anexo I do Decreto nº 25.689 , de 09 de novembro de 1999, e suas alterações, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 16. - O Conselho Diretor da Fundação DER-RJ tem a seguinte composição: Presidente, Vice-Presidente e Diretores das Diretorias de Obras e Conservação - Regional I, II e III, de Administração, de Orçamento e Finanças, de Projetos de Engenharia e de Operação, Monitoramento e Controle de Trânsito. "

Art. 4º Fica alterado o art. 3º do Decreto nº 38.299 , de 27 de setembro de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação: "4.1 - FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DEJANEIRO - DER/RJ Cargo Símbolo Qtde

Presidente PR-1 1

Vice-Presidente VP-1 1

Diretor (Diretoria de Obras e Conservação - Regional I) VP-1 1

Diretor (Diretoria de Obras e Conservação - Regional II) VP-1 1

Diretor (Diretoria de Obras e Conservação - Regional II) VP-1 1

Diretor (Diretoria de Projetos de Engenharia) VP-1 1

Diretor (Diretoria de Administração) VP-1 1

Diretor R (Diretoria de Operação, Monitoramento e Controle de Trânsito) VP-1 1

Diretor (Diretoria de Orçamento e Finanças) VP-1 1

Controlador Geral (Controladoria) VP-2 1

Assessor Especial VP-2 3

Assessor Técnico VP-3 1

Assessor Técnico Jurídico VP-3 1

Chefe de Gabinete VP-3 1"

Art. 5º O Regimento Interno da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem - DER/RJ, deverá ser aprovado pelo seu Conselho Diretor, com a competência dos órgãos internos, vinculações e subordinações hierárquicas, estabelecendo a abrangência operacional das Diretorias de Obras e Conservação - Regional I, II e III, consoante o quantitativo de cargos em comissão previstos no Anexo III a este Decreto

Art. 6º Ficam transferidos para a Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, 08 (oito) cargos em comissão, símbolo DAI-5, relacionados no Anexo II ao presente Decreto.

Art. 7º Este Decreto entrará em vigor na data de publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 24 de junho de 2020 WILSON WITZEL

ANEXO I A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 47.140, DE 24/06/2020 QTDE CARGO EM COMISSÃO SÍMB. QTDE CARGO EM COMISSÃO SÍMB.

a) 1 ASSESSOR ESPECIAL VP-2 1 DIRETORIA DE OBRAS E CONSERVAÇÃO - REGIONAL III VP-1

b) 51 ADJUNTO II DAI-4 1 OUVIDORIA DAS-8

1 ASSESSORIA DE CONTROLE INTERNO DAS-8

1 CORREGEDORIA DAS-8

c) 41 ADJUNTO I DAI-5 6 ASSESSOR CHEFE DAS-8

5 ASSESSOR DAS-7

5 ASSISTENTE I DAS-6

1 DIRETOR DE DIVISÃO DAS-6

6 ASSISTENTE II DAI-6

ÚLTIMOS OCUPANTES: a) ELIZABETH VALLE VIANA PAIVA, b) RELAÇÃO DOS ÚLTIMOS OCUPANTES DO CARGO EM COMISSÃO: DAI-4 - ADJUNTO II ID FUNC. ÚLTIMO OCUPANTE ID FUNC. ÚLTIMO OCUPANTE

50999753 ENZO LORENZI BARBOSA 28407830 JORGE DE SOUZA LOUZADA

51063441 THAMIRIS RAVIZZINI CURVELO 28385535 JORGE LUCIO CABRAL

51035561 ANA LUIZA MARQUES RIBEIRO 41431898 KLENNER SALZMANN FARIA SILVEIRA

51063395 PEDRO PAULO DA SILVA 28352777 MARY DA CONCEICAO SOBREIRA

28303784 EDIR DA SILVA ROUBAUD 28304470 NILTON GENUNCIO MACEDO

28388844 PEDRO LUZ SILVA 28281071 ELIAS BITTENCOURT

28478746 ROBERTO KOHLHASE LARANJA 51028506 ROBERTA NASCIMENTO LARANJEIRA CALDEIRA

28353161 ROBERTO WEBER 28268032 ROBSON DA ROCHA SILVA

28480660 WALTER DE SOUZA FILHO 28420152 SERGIO PASSOS DE VASCONCELOS

28400550 DAISY COSTA 28399056 HAROLDO DA SILVA

28396529 JOAO RENATO MARCONDES GARCIA 28455940 JOSE LUIZ AUGUSTO DE ANDRADE

28475054 ANDRE LUIZ CARDOSO PORTO 28378350 MANOEL MESSIAS DO NASCIMENTO

28418042 MAURICIO SILVA MACHADO 28387449 SANTOS LANZELLOTTE FILHO

28270142 DANIEL GONCALVES 28342887 JADIR NASCIMENTO DE SANT ANA

28461274 PAULO CESAR CAMARGO DOS SANTOS 28406958 ELIZABETH ERDITE DE JESUS GUEDES

28372379 CARLOS HENRIQUE TEIXEIRA DUVAL 50995022 ANA CAROLINA DE FREITAS PEREGRINO

51056682 FERNANDA LACERDA SANTA 51010453 MARIANA ELOY ABRUNHOSA

28381874 CARLOS ALBERTO MAIA DE SOUZA 20264763 GERALDO PAIVA DO NASCIMENTO

28402359 GLORIA DE CASTILHO SERRA GONÇALVES 28376447 JOSE CRISTOVAO DOS SANTOS

32406460 MARCIA RIBEIRO MENDES TRAJANO

c) RELAÇÃO DOS ÚLTIMOS OCUPANTES DO CARGO EM COMISSÃO: DAI-5 - ADJUNTO I ID FUNC. ÚLTIMO OCUPANTE ID FUNC. ÚLTIMO OCUPANTE

28396111 ADEMAR DE OLIVEIRA 28301943 JORGE PULVIRENTI

28305280 ADRIANO FABRI MARTINS 28277830 LOIR CURTY SOARES

28453921 ALMIR DIAS DA SILVEIRA 28296443 LUIZ CARLOS MOREIRA DA SILVA

1177915 ANTONIO BERINI DA CRUZ 28290577 LUIZ CARLOS ROCHA

28293657 ANTONIO LOURENCO LIMA 28477030 LYDIA PAULA FERREIRA DOS SANTOS

28294041 BENEDITO AUGUSTO AZEVEDO 28427424 MARCIO FRANCISCO NUNES

28337832 CARLOS ALBERTO BASTOS 28471652 MARIA LUIZA COSTA PACHECO

5458447 CELSO NUNES DA CONCEICAO 28464362 MARLENE DE SOUZA

28386108 DAVID JOSE BAPTISTA 32245874 MAYRE DIAS MOURA

28432665 DELIO DE ABREU COUTO 28272650 MIGUEL ANTONIO BAICHAS

28410149 ELIANE DE OLIVEIRA TONELLI 28474066 NOEMI COSTA DA SILVA

28276612 EUGENIO FERNANDES NETO 28301870 PAULO COSME PINTO DA CUNHA

28381041 EZEQUIAS PEREIRA DE FARIA 28403983 PAULO ROBERTO LOPES MOREIRA

28285492 HEITOR MARCIO DOS SANTOS 32243669 ROBERTO NASCIMENTO

28455169 JANETE DOS SANTOS 28375718 SANDRA MARIA SALLES DA SILVA

28465164 JOAO TADEU CARDOSO DE MELLO 28284941 SERGIO LUIZ GUIMARAES

28263758 JORGE BANDEIRA DUARTE 28477820 SHEILA CRISTINA DA M CHAGAS ROTOLLI

28338332 JORGE BOTELHO MANSUR 28299523 VALDECIR NUNES DE SOUZA

28277422 JORGE CARLOS MOTA 28310845 VALMIR AFFONSO

28268520 JORGE DE OLIVEIRA

28309120 JORGE LUIZ CABRAL

28304179 WANDERLI DO VALE FONSECA

ANEXO II A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 47.140, DE 24/06/2020 ÚLTIMO OCUPANTE SITUAÇÃO Cargo em Comissão SIMB.

ALINE DA COSTA MONÇORES VAGO ADJUNTO I DAI-5

JENILDA MARIA VILARES LINHARES VAGO ADJUNTO I DAI-5

JOÃO JOSÉ DO AMARAL FIGUEIREDO VAGO ADJUNTO I DAI-5

PAULO ROBERTO FERREIRA JUNIOR VAGO ADJUNTO I DAI-5

GERALDO PAIVA DO NASCIMENTO VAGO ADJUNTO I DAI-5

VANA LUCIA DA SILVA LOPES VAGO ADJUNTO I DAI-5

GILBERTO DE MORAES VAGO ADJUNTO I DAI-5

LOURDES CAMARGO SILVEIRA VAGO ADJUNTO I DAI-5

ANEXO III A QUE SE REFERE O Nº 47.140, DE 24/06/2020 CARGO EM COMISSÃO SÍMBOLO QTDE

PRESIDENTE PR-1 1

VICE-PRESIDENTE VP-1 1

DIRETOR DA DIRETORIA DE OBRAS E CONSERVAÇÃO - REGIONAL I VP-1 1

DIRETOR DA DIRETORIA DE OBRAS E CONSERVAÇÃO - REGIONAL II VP-1 1

DIRETOR DA DIRETORIA DE OBRAS E CONSERVAÇÃO - REGIONAL III VP-1 1

DIRETOR DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO VP-1 1

DIRETOR DA DIRETORIA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS VP-1 1

DIRETOR DA DIRETORIA DE PROJETOS DE ENGENHARIA VP-1 1

DIRETOR DA DIRETORIA DE CONTROLE, MONITORAMENTO DE TRÂNSITO VP-1 1

ASSESSOR ESPECIAL VP-2 3

CONTROLADOR GERAL DACONTROLADORIA VP-2 1

CHEFE DE GABINETE VP-3 1

ASSESSOR TÉCNICO VP-3 1

ASSESSOR TÉCNICO - JURÍDICO VP-3 1

AUDITOR - CHEFE DAS-8 1

ASSESSOR - CHEFE DAS-8 9

OUVIDORIA DAS-8 1

CORREGEDORIA DAS-8 1

ASSESSORIA DE CONTRLE INTERNO DAS-8 1

SUPERINTENDENTE DAS-8 9

CHEFE DE RESIDÊNCIA DAS-8 20

ASSESSOR DAS-7 11

DIRETOR DE DIVISÃO DAS-6 23

ASSISTENTE I DAS-6 25

ASSISTENTE II DAI-6 93

CHEFE DE SERVIÇO DAI-6 53

ADJUNTO I DAI-5 164