Decreto nº 47.144/2020

DECRETO Nº 47.144, DE 26 DE JUNHO DE 2020

(Declarado sem efeito pelo Decreto nº 47146 /2020) ATRIBUI EFEITOS NORMATIVOS PARCIAIS À PROMOÇÃO PGE/PG-07/ETR Nº 07/2020.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº sEI-14/0001/034186/2020, DECRETA:

Art. 1º Atribui efeitos normativos parciais à Promoção PGE/PG-07/ETR nº 07/2020 para suspender a eficácia do artigo 2º da Lei Estadual nº 8.866 , de 03 de junho de 2020.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 26 de junho de 2020 WILSON WITZEL