Decreto nº 47.153/2020

DECRETO Nº 47.153 DE 06 DE JULHO DE 2020

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O IMÓVEL QUE MENCIONA, SITUADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ, NECESSÁRIO À IMPLANTAÇÃO DE NOVA UNIDADE ADMINISTRATIVA DE SEMILIBERDADE NA ESTRUTURA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com fundamento nos artigos5º, alínea "h", e 6º, do Decreto-Lei nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-03/022/98/2019,

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública para fins de desapropriação o imóvel situado no Município do Rio de Janeiro /RJ abaixo descrito:

Prédio residencial unifamiliar, sito Estrada do Caçambé, nº 66, Jacarepaguá - RJ, com 356,0 m² de área construída e com 3.600,0 m² de área total. Sendo a edificação principal composta por três suítes (uma com closet), dois quartos, banheiro social, cozinha, sala ampla e varanda. Nos fundos há uma piscina, com área de churrasqueira, banheiro, sauna e depósito, além de garagem coberta para dois carros, com dois quartos, sala, cozinha e banheiro, acima da mesma.

Art. 2º Incluem-se na presente declaração de utilidade pública as acessões e benfeitorias existentes no imóvel a que se refere o art. 1ºdeste decreto.

Art. 3º Fica a Procuradoria Geral do Estado autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365 /1941, e adotar providências necessárias, por via amigável ou judicial, à efetivação da desapropriação.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de janeiro, 06 de julho de 2020

WILSON WITZEL