Decreto nº 47.155/2020
ATRIBUI EFICÁCIA VINCULANTE E NORMATIVA AO PARECER Nº 17/2019 - GAV/DIJUR.
DECRETO Nº 47.155 DE 06 DE JULHO DE 2020
ATRIBUI EFICÁCIA VINCULANTE E NORMATIVA AO PARECER Nº 17/2019 - GAV/DIJUR.
CONFORME PROPOSTA DA PGE. ART. 2º, INCISO IV, LEI COMPLEMENTAR Nº 15 /80. ART.47, LEI Nº 5.427 /2009.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-16/072/233/2019,
DECRETA:
Art. 1º Fica atribuída eficácia vinculante e normativa ao PARECER Nº 17/2019 - GAV/DIJUR, consoante proposição da Procuradoria-Geral do Estado.
Parágrafo único. A Procuradoria Geral do Estado deverá disponibilizar a íntegra do PARECER Nº 17/2019 - GAV/DIJUR em seu sítio eletrônico.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 06 de julho de 2020
WILSON WITZEL