Decreto nº 47.156/2020

DECRETO Nº 47.156 DE 07 DE JULHO DE 2020

DISPÕE SOBRE OS CÓDIGOS NUMÉRICOS DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições constitucionais e legais;

CONSIDERANDO:

- o disposto no artigo 7º do Decreto nº 44.414 , de 27 de setembro de 2013, que instituiu o Sistema de Numeração Única de Protocolo, no âmbito do Poder Executivo Estadual;

- a alteração da denominação da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento para Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, através do Decreto nº 47.016 , de01 de abril de 2020;

- a instituição da Secretaria Extraordinária de Acompanhamento das Ações Governamentais Integradas da COVID-19 através do Decreto nº 47.088 , de 19 de maio de 2020

- a alteração na nomenclatura da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança (SECCG) para Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG) através do Decreto nº 47.149 , de 29 de junho de 2020;

- a alteração na nomenclatura da Secretaria de Estado de Governo, Comunicação e Relações Institucionais (SEGOV) para Secretaria de Estado da Casa Civil (SECC), através do Decreto nº 47.149 , de 29 de junho de 2020; e

- e o que consta do Processo nº sEI-120005/000058/2020,

DECRETA:

Art. 1º Fica atribuído o código numérico dos processos administrativos estaduais da estrutura do Poder Executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro na forma do anexo ao presente Decreto.

Parágrafo único. O Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro publicará, por meio de Portaria, a atribuição das séries numéricas de processos administrativos da administração direta e indireta do Poder Executivo Estadual.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 46.826 , de 12 de novembro de 2019.

Rio de Janeiro, 07 de julho de 2020

WILSON WITZEL

ANEXO

CÓDIGOS NUMÉRICOS DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS ÓRGÃO CÓDIGO NUMÉRICO

SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - SEAPA SEI-02

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC SEI-03

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ SEI-04

SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO - SETUR SEI-05

SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE - SEAS SEI-07

SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE - SES SEI-08

SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES - SETRANS SEI-10

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG SEI-12

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE SEI-14

SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL - SECC SEI-15

VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO - VG SEI-16

SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS - SEINFRA SEI-17

SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC SEI-18

DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO - DPGE SEI-20

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAP SEI-21

SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS - SEDEERI SEI-22

SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO - SECTI SEI-26

SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL - SEDEC SEI-27

SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE - SEELJE SEI-30

SECRETARIA DE ESTADO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DE DIREITOS HUMANOS - SEDSODH SEI-31

CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO - CGE SEI-32

SECRETARIA DE ESTADO DE CIDADES - SECID SEI-33

SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR - SEPM SEI-35

SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL - SEPOL SEI-36

SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO EM BRASÍLIA - SERGB SEI-37

SECRETARIA DE ESTADO DE VITIMADOS - SEVIT SEI-38

GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - GSI-RJ SEI-39

SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA - SETRAB SEI-40

SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE ACOMPANHAMENTO DAS AÇÕES GOVERNAMENTAIS INTEGRADAS DA COVID-19 - SEC-COVID19 SEI-41