Decreto nº 47.158/2020

DECRETO Nº 47.158 DE 08 DE JULHO DE 2020

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O IMÓVEL QUE MENCIONA, SITUADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ, NECESSÁRIO À IMPLANTAÇÃO DE NOVA UNIDADE ADMINISTRATIVA DE SEMI LIBERDADE NA ESTRUTURA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com fundamento nos artigos 5º, alínea "h" e 6º, do Decreto-Lei nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº sEI-03/022/93/2019,

DECRETA:

Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública para fins de desapropriação o imóvel situado no Município do Rio de Janeiro/RJ abaixo descrito:

Prédio residencial unifamiliar, sito Rua Bandeira de Gouveia, nº 203, Riachuelo - RJ, de dois pavimentos, com menos de dez anos de idade, ocupando 359,64 m² de área construída e com 763,48 m² de área total. A edificação é composta por três quartos com varanda, suíte com closet, banheiro (em fase de acabamento) e varanda, dois banheiros sociais, lavabo, escritório, despensa cozinha, sala ampla e garagem para dois carros. Nos fundos, há uma área livre de 544,00 m², com piscina e algumas árvores frutífera.

Art. 2º - Incluem-se na presente declaração de utilidade pública as acessões e benfeitorias existentes no imóvel a que se refere o art. 1ºdeste decreto.

Art. 3º - Fica a Procuradoria Geral do Estado autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365 /1941, e adotar providências necessárias, por via amigável ou judicial, à efetivação da desapropriação.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 08 de julho de 2020

WILSON WITZEL