Decreto nº 47.182/2020

DECRETO Nº 47.182, DE 24 DE JULHO DE 2020

TORNA SEM EFEITO O DECRETO ESTADUAL Nº 47.179 , DE 22 DE JULHO DE

2020, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA BÁSICA ORGANIZACIONAL, SEM AUMENTO DE DESPESA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE VITIMIZAÇÃO E AMPARO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,

DECRETA:

Art. 1º Torno sem efeito o Decreto Estadual nº 47.179 , de 22 de julho de 2020.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 24 de julho de 2020.

WILSON WITZEL