Decreto nº 47.183/2020

DECRETO Nº 47.183 DE 27 DE JULHO DE 2020

CRIA GRUPO INSTITUCIONAL DO PODER PÚBLICO - GIPP, CONSTITUÍDO POR REPRESENTANTES DAS SECRETARIAS E DEMAIS ÓRGÃOS RESPONSAVEIS POR POLÍTICAS PÚBLICAS NECESSÁRIAS PARA ASSEGURAR AS CONDIÇÕES ADEQUADAS DE MORADIA PARA FAMÍLIAS ATENDIDAS POR PROGRAMAS HABITACIONAIS MUNICIPAIS, ESTADUAIS OU FEDERAIS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, cria o Grupo Institucional do Poder Público - GIPP, constituído por representantes das Secretarias e demais órgãos, conforme previsto na Portaria nº 464, do Ministério das Cidades, de 25 de julho de 2018 e o que consta no Processo nº SEI-33/018/4/2014,

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído o Grupo Institucional do Poder Público - GIPP, constituído por representantes das Secretarias Estaduais e demais órgãos responsáveis por políticas públicas necessárias para asseguraras condições adequadas de moradia, incluindo habitação, educação, saúde, assistência social, transporte, geração de trabalho e renda, segurança pública, entre outras, conforme previsto na Portaria nº 464, do Ministério das Cidades, de 25 de julho de 2018.

Art. 2º O Grupo Institucional do Poder Público - GIPP deverá propor e articular ações a partir do Relatório de Demandas e fomentar a operacionalização dos compromissos assumidos em Matriz de Responsabilidades.

Art. 3º O Grupo Institucional do Poder Público - GIPP será constituído por:

I - 03 representantes da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA, e um suplente;

II - 01 representante da Companhia de Habitação do Estado do Rio de Janeiro - CEHAB, e seu respectivo suplente;

III - 01 representante da Empresa de Obras Públicas - EMOP, e seu respectivo suplente;

IV - 01 representante da Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, e seu respectivo suplente;

V - 01 representante da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, e seu respectivo suplente;

VI - 01 representante da Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC, e seu respectivo suplente;

VII - 01 representante da Secretaria de Estado de Saúde - SES, e seu respectivo suplente;

VIII - 01 representante da Secretaria de Estado e Educação - SEEDUC, e seu respectivo suplente;

IX - 01 representante da Secretaria de Estado de Transportes - SETRANS, e seu respectivo suplente;

X - 01 representante da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH, e seu respectivo suplente;

XI - 01 representante da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB, e seu respectivo suplente.

§ 1º A Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA deverá indicar três servidores de seus quadros, sendo um desses vinculado à Subsecretaria de Habitação, que presidirá o GIPP, sendo este o responsável técnico, nos moldes da Portaria Ministerial nº 464/18, do Ministério das Cidades.

§ 2º Os demais Órgãos Estaduais que não estiverem na composição inicial do GIPP Estadual poderão ser convocados eventualmente por Ofício assinado pelos membros do Grupo Institucional do Poder Público - GIPP a participar de determinada ação.

Art. 4º O GIPP Estadual necessariamente deverá se articular com os outros GIPP`s instituídos pelas Prefeituras locais.

Art. 5º Fica estipulado o prazo de 15 (quinze) dias, a partir da publicação, para que os referidos órgãos indiquem os representantes que farão parte do Grupo Institucional do Poder Público - GIPP, os quais serão oficializados por Resolução da SEINFRA a ser publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - DOERJ.

Parágrafo único. A presença dos representantes nas reuniões é obrigatória, devendo, na impossibilidade de comparecimento, ser apresentada justificativa, no prazo de 24 (vinte e quatro horas) antes da reunião, à Subsecretaria de Habitação.

Art. 6º Os membros do GIPP reunir-se-ão mensalmente, sob convocação de seu Presidente, a ser realizada com antecedência mínima de 7 (sete) dias, nos termos do

§1º, do art. 3º

§ 1º Os demais representantes indicados pela SEINFRA atuarão conjunta ou separadamente na função de Secretário Executivo do GIPP.

§ 2º Os servidores indicados para participar do GIPP, bem como aqueles convocados extraordinariamente para reuniões não farão jus a qualquer tipo de diária, ajuda de custo ou remuneração de qualquer espécie, não trazendo a formação do GIPP qualquer custo ao erário estadual.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e revoga disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 27 de julho de 2020

WILSON WITZEL