Decreto nº 47.197/2020
INSERE A RESIDÊNCIA OFICIAL DO COMANDANTE GERAL NO ACERVO DE PALÁCIOS
DECRETO Nº 47.197 DE 04 DE AGOSTO DE 2020
INSERE A RESIDÊNCIA OFICIAL DO COMANDANTE GERAL NO ACERVO DE PALÁCIOS
GERIDOS PELA SECRETARIA DE ESTADO
DA CASA CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de
suas atribuições constitucionais e legais,
CONSIDERANDO:
- que o patrimônio histórico e cultural do Estado do Rio de Janeiro
está intimamente relacionado com a identidade do seu povo, sendo
instrumento de preservação de sua memória;
- que é direito dos cidadãos ter garantida a preservação de sua memória através de ações positivas do Poder Público voltadas à conservação e manutenção das edificações urbanas de valor histórico
- a necessidade de manutenção e conservação da residência oficial
do Comandante Geral, dado seu inestimável valor histórico e cultural
para o Estado do Rio de Janeiro,
DECRETA:
Art. 1º A residência oficial do Comandante Geral, obra arquitetônica
de inestimável valor histórico e cultural do Estado, passa a integrar,
para fins de manutenção e conservação, o acervo de Palácios geridos
pela Secretaria de Estado da Casa Civil.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 04 de agosto de 2020
WILSON WITZEL