Decreto nº 47.203/2020
TRANSFERE OS CARGOS EM COMISSÃO QUE MENCIONA.
DECRETO Nº 47.203 DE 07 DE AGOSTO DE 2020
TRANSFERE OS CARGOS EM COMISSÃO QUE MENCIONA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições constitucionais e
legais, e o contido no Processo nº sEI100001/000648/2020,
CONSIDERANDO:
- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública, esculpidos no
Art. 37. da CRFB/88;
- que a reforma administrativa trará para o Estado do Rio de Janeiro maior eficiência nos atos
de gestão;
- a presente reforma administrativa não acarretará em aumento de despesa; e
- que compete, privativamente, ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento
da administração estadual,
DECRETA:
Art. 1º Transferir, sem aumento de despesa, os cargos em comissão da estrutura da
Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC, para a Secretaria de Estado de Transportes -
SETRANS, conforme Anexo Único.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 07 de agosto de 2020.
WILSON WITZEL
ANEXO ÚNICO CARGOS TRANSFERIDOS PARA SETRANS CARGOS EM COMISSÃO
Denominação Símbolo Último ocupante ou origem
Assessor DAS-8 Decreto Estadual nº 44.221 , de 21.05.2013
Assessor DAS-8 Decreto Estadual nº 44.221 , de 21.05.2013