Decreto nº 47.206/2020
ALTERA O PARÁGRAFO 6º DO ARTIGO 13, DO DECRETO Nº 44.716, DE 07 DE ABRIL DE 2014, QUE ESTABELECE PROGRAMAS PARA O APRIMORAMENTO E VALORIZAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - SEEDUC E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 47.206 DE 10 DE AGOSTO DE 2020
ALTERA O PARÁGRAFO 6º DO ARTIGO 13, DO DECRETO Nº 44.716 , DE 07 DE ABRIL DE 2014, QUE ESTABELECE PROGRAMAS PARA O APRIMORAMENTO E VALORIZAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - SEEDUC E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que constado Processo nº E-03/9901/2012 e SEI 030029/3174/2020,
- o disposto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que dispõe sobre os profissionais e sua formação para o exercício na educação escolar básica;
- o disposto no art. 2º do Decreto Nº 72.846 , de 26 de setembro de1973, que dispõe sobre o exercício profissional do Orientador Educacional e define sua formação,
DECRETA:
Art. 1º - O
§6º do art. 13, do Decreto Estadual nº 44.716 , de 07 de abril de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º (...)§ 6º, Além dos requisitos estabelecidos no caput do artigo, para o exercício da função estratégica de Orientador Educacional, os candidatos deverão comprovar atuação por, no mínimo, três anos em funções efetivas em unidade escolar, e:
I - licenciatura em Pedagogia; ou, II - licenciatura em qualquer área da educação básica e pós-graduação, no mínimo, em nível de especialização, na área de Orientação Educacional."
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 10 de agosto de 2020
WILSON WITZEL
Governador do Estado