Decreto nº 47.207/2020
TRANSFERE O CARGO EM COMISSÃO QUE MENCIONA.
DECRETO Nº 47.207 DE 10 DE AGOSTO DE 2020
TRANSFERE O CARGO EM COMISSÃO QUE MENCIONA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições constitucionais e legais, e o contido no Processo nº sEI150001/003784/2020, CONSIDERANDO: - a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública, esculpidos no
Art. 37. da CRFB/88; - que a reforma administrativa trará para o Estado do Rio de Janeiro maior eficiência nos atos de gestão; - a presente reforma administrativa não acarretará em aumento de despesa; e - que compete, privativamente, ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual, DECRETA:
Art. 1º Transferir, sem aumento de despesa, o cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC, para a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, conforme Anexo Único.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 10 de agosto de 2020 WILSON WITZEL
ANEXO ÚNICO CARGO TRANSFERIDO PARA SEPLAG CARGOS EM COMISSÃO
Denominação Símbolo Último ocupante
Coordenador Assessor DAS 8 MARLENE ROÇAS DA SILVA DE SOUZA (Denominação alterada pelo Decreto nº 47337 /2020)