Decreto nº 47.210/2020
TRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CARGO EM COMISSÃO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 47.210 DE 12 DE AGOSTO DE 2020
(Vide Decreto nº 47225 /2020) TRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CARGO EM COMISSÃO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições constitucionais e legais, e o contido no Processo nº sEI-150001/003867/2020; CONSIDERANDO: - a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública, esculpidos no artigo 37 da CRFB/88; - que a reforma administrativa trará para o Estado do Rio de Janeiro maior eficiência nos atos de gestão; - a presente reforma administrativa não acarretará em aumento de despesa; e - que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual, DECRETA:
Art. 1º - Fica transformado, sem aumento de despesa, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC, 01(um) cargo em comissão de Assessor - Chefe, símbolo DG, anteriormente ocupado por Jorge Luiz Nunes de Britto, em outros 17 (dezessete) cargos em comissão, sendo 5 (cinco) cargos de Assessor, símbolo DAS-8, 5 (cinco) cargos de Assessor, símbolo DAS-7, 5 (cinco)cargos de Assistente, símbolo DAS-6 e 2 (dois) cargos de Secretário I, símbolo DAI-4.
Art. 2º - Nomear os servidores, relacionados no Anexo Único ao presente Decreto, para exercerem os cargos em comissão em vagas resultantes da transformação estabelecida neste ato.
Parágrafo único. Os cargos objeto da transformação do presente Decreto e não preenchidos conforme o Anexo Único deste, permanecerão vagos na estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 12 de agosto de 2020 WILSON WITZEL
ANEXO ÚNICO NOMEAÇÃO DE SERVIDORES EM CARGOS TRANSFORMADOS CARGOS EM COMISSÃO
DENOMINAÇÃO SÍMBOLO NOMEADO
ASSESSOR DAS-8 SERGIO ABREU COSTENPLATE
ASSESSOR DAS-8 AYRTON RIBEIRO DA SILVA VIANA
ASSESSOR DAS-8 GUSTAVO MATHEUS DE OLIVEIRA SANTOS
ASSESSOR DAS-7 ELAINE HORÁCIO DE CARVALHO
ASSESSOR DAS-7 EVALDO LACERDA SANTANA
ASSESSOR DAS-7 KARLA DA SILVA OLIVEIRA
ASSESSOR DAS-7 AMARO PEREIRA DE SOUZA
ASSISTENTE DAS-6 NICOLLAS DO CARMO RODRIGUES
* Republicado por incorreção no D.O. de 13.08.2020