Decreto nº 47.213/2020
TRANSFERE O CARGO EM COMISSÃO QUE MENCIONA.
DECRETO Nº 47.213 DE 13 DE AGOSTO DE 2020
TRANSFERE O CARGO EM COMISSÃO QUE MENCIONA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições constitucionais e legais, e o contido no Processo nº sEI-150001/003950/2020;
CONSIDERANDO:
- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública, esculpidos no artigo 37 da CRFB/88;
- que a reforma administrativa trará para o Estado do Rio de Janeiro maior eficiência nos atos de gestão;
- a presente reforma administrativa não acarretará em aumento de despesa; e
- que compete, privativamente, ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual,
DECRETA:
Art. 1º - Transferir, sem aumento de despesa, o cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, para a Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC, com seu respectivo ocupante, conforme anexo único.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 13 de agosto de 2020
WILSON WITZEL
Governador do Estado
ANEXO ÚNICO
CARGO TRANSFERIDO PARA SECC CARGOS EM COMISSÃO
DENOMINAÇÃO SÍMBOLO ID.FUNCIONAL OCUPANTE
Secretário II DAI-5 5714710 ANTONIO CARLOS NATALINO NASCIMENTO