Decreto nº 47.216/2020
ALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES - SETRANS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 47.216 DE 17 DE AGOSTO DE 2020
ALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES - SETRANS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições constitucionais e legais, e o contido no nº sEI-100001/000577/2020;
CONSIDERANDO:
- o Decreto nº 46.607 de 21/03/2019 que dispõe sobre a estrutura da Secretaria Estado de Transportes;
- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública, esculpidos no artigo 37 da CRFB/88;
- que a reforma administrativa trará para o Estado do Rio de Janeiro maior eficiência nos atos de gestão;
- que a presente reforma administrativa não acarretará em aumento de despesa; e
- que compete, privativamente, ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual,
DECRETA:
Art. 1º - Transformar, sem aumento de despesa, na estrutura organizacional da Secretaria Estado de Transportes, a Superintendência de Investigação e Prevenção de Acidentes Metroferroviários para Superintendência de Planejamento e Monitoramento de Concessões de Transporte Público, permanecendo vinculado ao Gabinete do Secretário.
Art. 2º - Criar, sem aumento de despesa, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Transportes, a Assessoria Técnica de Planejamento de Concessões, vinculada à Superintendência de Planejamento e Monitoramento de Concessões de Transporte Público.
Art. 3º - Criar, sem aumento de despesa, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Transportes, a Coordenação de Gestão de Contratos, vinculada ao Departamento Geral de Administração e Finanças.
Art. 4º - Transferir, sem aumento de despesa, a Coordenadoria de Gestão do Bilhete Único Intermunicipal, vinculada ao Departamento Geral de Administração e Finanças para a Subsecretaria de Mobilidade e Integração Modal.
Art. 5º - Transferir, sem aumento de despesa, a Coordenadoria de Gestão Documental, vinculada ao Departamento Geral de Administração e Finanças para a Chefia de Gabinete.
Art. 6º Em decorrência das alterações contidas no presente ato normativo, ficam alteradas, sem aumento de despesa, as nomenclaturas dos cargos em comissão de acordo com o Anexo Único.
Art. 7º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 17 de agosto de 2020
WILSON WITZEL
ANEXO ÚNICO
CARGOS EM COMISSÃO TRANSFORMADOS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES CARGOS A SEREM TRANSFORMADOS CARGOS A SEREM TRANSFORMADOS
SÍMBOLO CARGO QTDE SÍMBOLO CARGO QTDE
DAS-8 Asessor-chefe da Superintendência de Investigação e Prevenção de Acidentes Metroferroviários 1 DAS-8 Superintendente da Superintendência de Planejamento e Monitoramento de Concessões de Transporte Público 1
DAS-8 Asessor-chefe 1 DAS-8 Assessor-chefe da Assessoria Técnica de Planejamentode Concessões 1
DAS-8 Assessor 1 DAS-8 Coordenador da Coordenação de Gestão de Contratos 1
Últimos ocupantes:
(1) vaga Decreto nº 46.607 /2019
(2) Manoel Humberto Ferreira Junior, Id. Funcional nº 05.078.225-8
* Republicado por incorreção no D.O. de 18.08.2020