Decreto nº 47.220/2020
TRANSFERE O CARGO EM COMISSÃO QUE MENCIONA.
DECRETO Nº 47.220 DE 19 DE AGOSTO DE 2020
TRANSFERE O CARGO EM COMISSÃO QUE MENCIONA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições constitucionais e legais, e o contido no Processo nº sEI-150001/004183/2020; CONSIDERANDO: - a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública, esculpidos no artigo 37 da CRFB/88; - que a reforma administrativa trará para o Estado do Rio de Janeiro maior eficiência nos atos de gestão; - a presente reforma administrativa não acarretará em aumento de despesa; e - que compete, privativamente, ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual, DECRETA:
Art. 1º - Ficam transferidos, sem aumento de despesa, os cargos em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, para a Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC, com seus respectivos ocupantes e Gratificações por Encargos Especiais (GEE), conforme Anexo Único.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 19 de agosto de 2020 WILSON WITZEL
ANEXO ÚNICO CARGOS TRANSFERIDOS PARA SECC CARGOS EM COMISSÃO
DENOMINAÇÃO SÍMBOLO ID.FUNCIONAL OCUPANTE
ASSESSOR DAS-7 43848931 ADRIANA ANGUIANO MARCHESE
ASSISTENTE II DAI-6 51095033 ANA LIDIA NOEL GONCALVES
ASSISTENTE II DAI-6 51095041 CRISTIANE SILVA RAMOS BARREIRO
ASSISTENTE II DAI-6 51028425 DIEGO DOS SANTOS CORDEIRO (Declarado sem efeito pelo Decreto nº 47293 /2020)
ASSESSOR DAS-7 50984802 GABRIELLY DAMASCENO DA SILVA
ASSISTENTE II DAI-6 51097559 JORGE ALBERTO DA SILVA OLIVEIRA
ASSESSOR DAS-8 19085079 JUSSARA ALEM ROCHA
ASSESSOR DAS-7 5628717 REGINA DESIDERIO DA SILVA