Decreto nº 47.223/2020
TRANSFERE OS CARGOS EM COMISSÃO QUE MENCIONA.
DECRETO Nº 47.223 DE 20 DE AGOSTO DE 2020
TRANSFERE OS CARGOS EM COMISSÃO QUE MENCIONA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições constitucionais e legais, e o contido no Processo nº sEI080002/001464/2020;
CONSIDERANDO:
- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública, esculpidos no artigo
37 da CRFB/88;
- que a reforma administrativa trará para o Estado do Rio de Janeiro maior eficiência nos atos de gestão;
- a presente reforma administrativa não acarretará em aumento de despesa; e - que compete, privativamente, ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual,
DECRETA:
Art. 1º Ficam transferidos, sem aumento de despesa, os cargos em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Saúde - SES com as respectivas Gratificações de Encargos Especiais - GEE para o Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro IASERJ, com seus respectivos ocupantes, conforme Anexo Único.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 20 de agosto de 2020
WILSON WITZEL
Governador
Este texto não substitui o publicado no D.O.E.R.J de 14.10.2020