Decreto nº 47.225/2020
TRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, OS CARGOS EM COMISSÃO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 47.225 DE 21 DE AGOSTO DE 2020
TRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, OS CARGOS EM COMISSÃO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições constitucionais e legais, e o contido no Processo nº sEI-150001/004280/2020;
CONSIDERANDO:
- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública, esculpidos no artigo 37 da CRFB/88;
- que a reforma administrativa trará para o Estado do Rio de Janeiro maior eficiência nos atos de gestão;
- a presente reforma administrativa não acarretará em aumento de despesa; e
- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual,
DECRETA:
Art. 1º - Ficam transferidos, sem aumento de despesa, os cargos em comissão da estrutura da Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC, para a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, conforme Anexo I.
Art. 2º - Nomear os servidores, relacionados no Anexo II ao presente Decreto, para exercerem os cargos em comissão em vagas resultantes da transferência estabelecida neste ato.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 21 de agosto de 2020
WILSON WITZEL
Governador do Estado
ANEXO I
CARGOS TRANSFERIDOS PARA SEPLAG CARGOS EM COMISSÃO
DENOMINAÇÃO SÍMBOLO ÚLTIMO OCUPANTE/ORIGEM
ASSISTENTE DAS-6 Valeria Abreu Ribeiro, Id. Funcional nº 5013374-8
ASSISTENTE DAS-6 Decreto nº 47.210 , de 12/08/2020
SECRETÁRIO I DAI - 4 Decreto nº 47.210 , de 12/08/2020
ANEXO II
NOMEAÇÃO DE SERVIDORES EM CARGOS TRANSFERIDOS CARGOS EM COMISSÃO
DENOMINAÇÃO SÍMBOLO ÚLTIMO OCUPANTE NOMEADO
ASSISTENTE DAS-6 ASSISTENTE CLAUDIO DE ALMEIDA SOARES
ASSISTENTE DAS-6 ASSISTENTE THALENA FERREIRA GALVANI
SECRETÁRIO I DAI - 4 SECRETÁRIO I HUGO DA SILVA DUARTE