Decreto nº 47.230/2020
TRANSFERE O CARGO EM COMISSÃO QUE MENCIONA.
DECRETO Nº 47.230 DE 24 DE AGOSTO DE 2020
TRANSFERE O CARGO EM COMISSÃO QUE MENCIONA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições constitucionais e
legais, e o contido no Processo nº sEI080002/001463/2020,
CONSIDERANDO:
- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública, esculpidos
no artigo 37 da CRFB/88;
- que a reforma administrativa trará para o Estado do Rio de Janeiro maior eficiência nos
atos de gestão;
- a presente reforma administrativa não acarretará em aumento de despesa; e
- que compete, privativamente, ao Governador dispor sobre a organização e o
funcionamento da administração estadual,
DECRETA:
Art. 1º Fica transferido, sem aumento de despesa, o cargo em comissão da estrutura da
Secretaria de Estado de Saúde - SES para a Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC, com seu
respectivo ocupante, conforme Anexo Único.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 24 de agosto de 2020
WILSON WITZEL