Decreto nº 47.231/2020
TRANSFERE O CARGO EM COMISSÃO QUE MENCIONA.
DECRETO Nº 47.231 DE 24 DE AGOSTO DE 2020
TRANSFERE O CARGO EM COMISSÃO QUE MENCIONA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições constitucionais e
legais, e o contido no Processo nº sEI150001/004331/2020,
CONSIDERANDO:
- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública, esculpidos
no artigo 37 da CRFB/88;
- que a reforma administrativa trará para o Estado do Rio de Janeiro maior eficiência nos
atos de gestão;
- a presente reforma administrativa não acarretará em aumento de despesa; e
- que compete, privativamente, ao Governador dispor sobre a organização e o
funcionamento da administração estadual,
DECRETA:
Art. 1º Transferir, sem aumento de despesa, o cargo em comissão da estrutura da
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG para a Secretaria de Estado da Casa
CIVIL - SECC, com seu respectivo ocupante e sua Gratificação de Encargos Especiais - GEE,
conforme Anexo Único.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 24 de agosto de 2020
WILSON WITZEL
ANEXO ÚNICO
CARGO TRANSFERIDO PARA SECC CARGOS EM COMISSÃO
DENOMINAÇÃO SÍMBOLO ID. FUNCIONAL OCUPANTE
COORDENADOR DAS-8 50979329 CARLOS FREDERICO HOZANO PIRES MASCARENHAS