Decreto nº 47.234/2020
TRANSFERE O CARGO EM COMISSÃO QUE MENCIONA.
DECRETO Nº 47.234, DE 25 DE AGOSTO DE 2020
TRANSFERE O CARGO EM COMISSÃO QUE MENCIONA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições constitucionais e
legais, e o contido no Processo nº sEI150001/004351/2020,
CONSIDERANDO:
- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública, esculpidos
no artigo 37 da CRFB/88;
- que a reforma administrativa trará para o Estado do Rio de Janeiro maior eficiência nos
atos de gestão;
- a presente reforma administrativa não acarretará em aumento de despesa; e
- que compete, privativamente, ao Governador dispor sobre a organização e o
funcionamento da administração estadual,
DECRETA:
Art. 1º Transferir, sem aumento de despesa, o cargo em comissão da estrutura da Loteria
do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ para o Instituto Estadual do Ambiente - INEA, com seu
respectivo ocupante e sua Gratificação de Encargos Especiais - GEE, conforme anexo único.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 25 de agosto de 2020
WILSON WITZEL
Governador do Estado
ANEXO ÚNICO
CARGO TRANSFERIDO PARA INEA CARGOS EM COMISSÃO
DENOMINAÇÃO SÍMBOLO ID. FUNCIONAL OCUPANTE
ASSESSOR DAS-7 50980483 REBEKA FERNANDES NETO DA SILVA