Decreto nº 47.237/2020

DECRETO Nº 47.237, DE 27 DE AGOSTO DE 2020

ALTERA A DENOMINAÇÃO OFICIAL DO PROGRAMA RIO SEM HOMOFOBIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, ALTERANDO O DECRETO Nº 40 .822/2007, NA FORMA QUE MENCIONA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista do que consta no Processo nº sEI-310003/002651/2020;

CONSIDERANDO:

- que é objetivo da República Federativa do Brasil a constituição de uma sociedade justa que promova o bem de todos, sem que existam qualquer preconceitos de origem, raça, idade, sexo ou quaisquer outras formas de discriminação;

- a necessidade de adequação a todos os grupos LGBTI+;

- a expressão homofobia não abrange todos os grupos atendidos pelo programa;

- a decisão do Supremo Tribunal Federal na ADO 26 criminalizou a LGBTIfobia;

- a expressão homofobia não contempla todos os seguimentos de sexualidade e identidade de gênero, tais como: Lesbofobia, Bifobia, Travofobia e Transfobia;

- que em diversas oportunidades o Governo do Estado levantou a possibilidade de alteração em conjunto com a sociedade civil e os movimentos sociais;

- que as políticas governamentais devem se orientar na promoção de políticas públicas e valores em respeito à paz, à diversidade e a não discriminação por orientação sexual e identidade de gênero,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o Decreto Estadual nº 40.822 /2007, quanto à denominação do "Programa Rio sem Homofobia", para "RIO SEMLGBTIFOBIA", programa sob a responsabilidade da Subsecretaria Estadual de Promoção, Defesa e Garantia dos Direitos Humanos, pertencente à estrutura da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 27 de agosto de 2020

WILSON WITZEL