Decreto nº 47.248/2020
TRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, OS CARGOS EM COMISSÃO QUE MENCIONA.
DECRETO Nº 47.248 DE 02 DE SETEMBRO DE 2020
TRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, OS CARGOS EM COMISSÃO QUE MENCIONA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições constitucionais e legais, e o contido no Processo nº sEI-150001/004758/2020;
CONSIDERANDO:
- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública, esculpidos no artigo 37 da CRFB/88;
- que a reforma administrativa trará para o Estado do Rio de Janeiro maior eficiência nos atos de gestão;
- a presente reforma administrativa não acarretará em aumento de despesa; e
- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual,
DECRETA:
Art. 1º Ficam transferidos, sem aumento de despesa, os cargos em comissão da estrutura
da Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC para a Secretaria de Estado de Planejamento e
Gestão - SEPLAG, conforme Anexo Único.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 02 de setembro de 2020
CLÁUDIO CASTRO
Governador em Exercício
ANEXO ÚNICO
CARGOS TRANSFERIDOS PARA SEPLAG CARGOS EM COMISSÃO
Denominação Símbolo Último Ocupante / Origem
ASSESSOR DAS-7 FARID ASSED JUNIOR
ASSESSOR DAS-7 CARLOS ALBERTO PASSOS
ASSESSOR DAS-7 AMAURI FERREIRA DO CARMO
ASSISTENTE DAS-6 DECRETO ESTADUAL Nº 47.210 , DE 12/08/2020
ASSISTENTE DAS-6 DECRETO ESTADUAL Nº 47.210 , DE 12/08/2020
AJUDANTE II DAI-2 MARCELO JERONIMO