Decreto nº 47.264/2020
TRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CARGO EM COMISSÃO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 47.264 DE 11 DE SETEMBRO DE 2020
TRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CARGO EM COMISSÃO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições constitucionais e legais, e o contido no Processo nº sEI-150001/005091/2020;
CONSIDERANDO - a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública, esculpidos
no artigo 37 da CRFB/88;
- que a reforma administrativa trará para o Estado do Rio de Janeiro maior eficiência nos atos de gestão;
- a presente reforma administrativa não acarretará em aumento de despesa; e - que compete privativamente ao Chefe do Poder Executivo dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual; DECRETA:
Art. 1º Fica transferido, sem aumento de despesa, o cargo em comissão da estrutura da
Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC para a Secretaria Extraordinária de Representação
do Governo em Brasília - SERGB, com seu respectivo ocupante, conforme Anexo Único.
Art. 2º Este Decreto possui efeitos a contar de 10 de setembro de 2020.
Rio de Janeiro, 11 de setembro de 2020
CLÁUDIO CASTRO
Governador em Exercício
ANEXO ÚNICO CARGO TRANSFERIDO PARA SERGB CARGOS EM COMISSÃO
DENOMINAÇÃO SÍMBOLO OCUPANTE
ASSESSOR DAS-8 ROGÉRIO OLDACIR RODRIGUES CAVALHEIRO