Decreto nº 47.266/2020
TRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CARGO EM COMISSÃO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 47.266 DE 14 DE SETEMBRO DE 2020
TRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CARGO EM COMISSÃO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições constitucionais e legais, e o contido no Processo nº sEI-120001/011513/2020, CONSIDERANDO:
- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública, esculpidos no artigo 37 da CRFB/88;
- que a reforma administrativa trará para o Estado do Rio de Janeiro maior eficiência nos atos de gestão;
- a presente reforma administrativa não acarretará em aumento de despesa; e - que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual; DECRETA:
Art. 1º Fica transformado, sem aumento de despesa, na estrutura organizacional da
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, 01 (um) cargo em comissão de
Assessor, símbolo DAS-8, objeto da transformação do Decreto nº 47.211 , de 12/08/2020, em
01 (um) cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 14 de setembro de 2020
CLÁUDIO CASTRO
Governador em Exercício