Decreto nº 47.308/2020
ESTABELECE NOVO PRAZO AO COMITÊ ADMINISTRATIVO EXTRAORDINÁRIO DE TRANSPORTES - COVID 19 PARA ADOÇÃO DAS MEDIDAS PREVISTAS NO ART. 3º, DO DECRETO ESTADUAL Nº 47.212, DE 12 DE AGOSTO DE 2020.
DECRETO Nº 47.308 DE 06 DE OUTUBRO DE 2020 *RETIFICADO EM 21/10/2020*
ESTABELECE NOVO PRAZO AO COMITÊ ADMINISTRATIVO EXTRAORDINÁRIO DE TRANSPORTES - COVID 19 PARA ADOÇÃO DAS MEDIDAS PREVISTAS NO ART. 3º, DO DECRETO ESTADUAL Nº 47.212 , DE 12 DE AGOSTO DE 2020.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, e tendo em vista o que consta do Processo nº sEI-100001/000840/2020;
CONSIDERANDO a necessidade da continuidade dos trabalhos do Comitê Administrativo Extraordinário de Transportes - COVID19, cuja atribuição é de assessorar o Governador do Estado em assuntos de natureza administrativa relacionados à pandemia,
DECRETA:
Art. 1º Fica estabelecido novo prazo, de 60 (sessenta) dias, contados da data da publicação deste Decreto, ao Comitê Administrativo Extraordinário de Transportes - COVID19 para adoção das medidas previstas no art. 3º, do Decreto estadual nº 47.212 , de 12 de agosto de 2020.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 06 de outubro de 2020
CLÁUDIO CASTRO
Governador em Exercício
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RETIFICAÇÕES
D.O. DE 07.10.2020
PÁGINA 01 - 2ª COLUNA
ATO DO PODER EXECUTIVO
Proc. nº sEI-100001/000840/2020
Onde se lê:
DECRETO Nº 47 .308 DE 06 DE OUTUBRO DE 2020
ESTABELECE NOVO PRAZO AO COMITÊ ADMINISTRATIVO EXTRAORDINÁRIO DE TRANSPORTES - COVID 19 PARA ADOÇÃO DAS MEDIDAS PREVISTAS NO ART. 3º, DO DECRETO ESTADUAL Nº 47.211 , DE 12 DE AGOSTO DE 2020.
Leia-se:
DECRETO Nº 47 .308 DE 06 DE OUTUBRO DE 2020
ESTABELECE NOVO PRAZO AO COMITÊ ADMINISTRATIVO EXTRAORDINÁRIO DE TRANSPORTES - COVID 19 PARA ADOÇÃO DAS MEDIDAS PREVISTAS NO ART. 3º, DO DECRETO ESTADUAL Nº 47.212 , DE 12 DE AGOSTO DE 2020.
Onde se lê:
Art. 1º . do Decreto Estadual nº 47.211 , de 12 de agosto de 2020.
Leia-se:
Art. 1º . do Decreto Estadual nº 47.212 , de 12 de agosto de 2020.