Decreto nº 47.313/2020
ATRIBUI EFICÁCIA VINCULANTE E NORMATIVA AO PARECER LAMGS/PG-3
DECRETO Nº 47.313 DE 08 DE OUTUBRO DE 2020.
ATRIBUI EFICÁCIA VINCULANTE E NORMATIVA AO PARECER LAMGS/PG-3
Nº 01/2020. ART. 2º, INCISO IV, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 15 /80, C/C O ART. 47, DA LEI ESTADUAL Nº 5.427 /2009.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº sEI160001/000135/2020,
DECRETA:
Art. 1º Fica atribuída eficácia vinculante e normativa ao PARECER LAMGS/PG-3 Nº 01/2020, consoante proposição da Procuradoria-Geral do Estado.
Parágrafo único. A Procuradoria Geral do Estado deverá disponibilizar a íntegra do PARECER LAMGS/PG-3 Nº 01/2020 em seu sítio eletrônico.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 08 de outubro de 2020
CLÁUDIO CASTRO
Governador em Exercício
Id: 2274769
Este texto não substitui o publicado no D.O.E.R.J de 09.10.2020