Decreto nº 47.314/2020
DISPÕE SOBRE O CARGO EM COMISSÃO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 47.314 DE 08 DE OUTUBRO DE 2020
DISPÕE SOBRE O CARGO EM COMISSÃO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais;
CONSIDERANDO:
- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo
37 da Constituição Federal ;
- a necessidade de se observar o artigo 6º do Decreto nº 46.544 /2019 e o art. 1º do Decreto nº 46.564 /2019;
- que a reforma administrativa trará para o Estado do Rio de Janeiro maior eficiência nos atos de gestão;
- que a presente reforma não acarretará em aumento de despesa; e - que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual, e tendo em vista o que consta do Processo nº sEI-390001/000424/2020,
DECRETA:
Art. 1º Fica transferido, sem aumento de despesa, da estrutura organizacional da Governadoria do Estado, para a estrutura organizacional do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro - Subsecretaria de Avaliação de Cenários e Análise de Riscos, 01 (um) cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo SS, anteriormente ocupado por Cássio Rodrigues Barreiros, ID Funcional nº 5079225-3, e automaticamente, transformado, sem aumento de despesa, em 01 (um) cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 08 de outubro de 2020
CLÁUDIO CASTRO
Governador em Exercício
Id: 2274811
Este texto não substitui o publicado no D.O.E.R.J de 09.10.2020