Decreto nº 47.334/2020
TRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO QUE MENCIONA, E
DECRETO Nº 47.334 DE 26 DE OUTUBRO DE 2020
TRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO QUE MENCIONA, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,
CONSIDERANDO:
- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal ;
- a necessidade de se observar o artigo 6º do Decreto nº 46.544 /2019 e o art. 1º do Decreto nº 46.564 /2019;
- que a reforma administrativa trará para o Estado do Rio de Janeiro maior eficiência nos atos de
gestão;
- que a presente reforma não acarretará em aumento de despesa; e
- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da
administração estadual,
DECRETA:
Art. 1º Fica transferido, sem aumento de despesa, da estrutura organizacional da Vice Governadoria do Estado, para a estrutura básica da Secretaria de Estado da Casa Civil, 01 (um) cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, atualmente ocupado por Inez Maria da Conceição Aparecida Barbosa da Silva, ID Funcional nº 0418804 - 6, bem como a Gratificação por Encargos Especiais (GEE).
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 26 de outubro de 2020
CLÁUDIO CASTRO