Decreto nº 47.347/2020
DELEGA COMPETÊNCIA PARA O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO PRATICAR O ATO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 47.347 DE 06 NOVEMBRO DE 2020
DELEGA COMPETÊNCIA PARA O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO PRATICAR O ATO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais e no que consta no Processo nº sEI-150001/007039/2020,
DECRETA:
Art. 1º Fica delegada competência ao Secretário de Estado de Educação para firmar convênios, sem dispêndio financeiro, com órgão de representação diplomática, cujo objeto seja a disseminação da língua e da cultura estrangeira no âmbito das unidades escolares da rede pública estadual de ensino e que não se enquadre na hipótese da Lei nº 13.109 , de 31 de julho de 2014.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 06 de novembro de 2020
CLÁUDIO CASTRO
Governador em Exercício