Decreto nº 47.363/2020
DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DA PRESIDÊNCIA E DA ESTRUTURA DA SECRETARIA EXECUTIVA DO CONSELHO GESTOR DO PROGRAMA ESTADUAL DE PARCERIAS PÚBLICO - PRIVADAS - CGP/PROPAR.
DECRETO Nº 47.363 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2020
(Revogado pelo Decreto nº 48070 /2022) DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DA PRESIDÊNCIA E DA ESTRUTURA DA SECRETARIA EXECUTIVA DO CONSELHO GESTOR DO PROGRAMA ESTADUAL DE PARCERIAS PÚBLICO - PRIVADAS - CGP/PROPAR.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERECÍCIO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e no que consta no Processo nº sEI-120002/000182/2020; CONSIDERANDO: - a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública, estabelecidos no art. 37 da Constituição Federal Brasileira; - o Decreto Estadual nº 47.342 , de 04 de novembro de 2020; - que a reforma administrativa trará para o Estado do Rio de Janeiro maior eficiência e celeridade para a execução dos atos de gestão concernentes aos Projetos relacionados a temática das Concessões e Parcerias Público-Privadas; - que a alteração organizacional não acarretará em aumento de despesa; e - que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual, DECRETA:
Art. 1º A presidência do Conselho Gestor do Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas (CGP) caberá ao Secretário de Estado de Planejamento e Gestão.
Art. 2º A Secretaria Executiva do CGP integra a estrutura da Subsecretaria de Concessões e Parcerias da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 16 de novembro de 2020 CLÁUDIO CASTRO Governador em Exercício