Decreto nº 47.372/2020

DECRETO Nº 47.372 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2020

APROVA O PLANO DE ALINHAMENTO DE ORLA (PAO) E A FAIXA MARGINAL DE PROTEÇÃO (FMP) DO SISTEMA LAGUNAR DE MARICÁ E DA ILHA CARDOSA NELE CONTIDA, SITUADO NO MUNICÍPIO DE MARICÁ, COMPOSTO PELOS COMPARTIMENTOS DA LAGOA BRAVA, LAGOA DE MARICÁ, LAGOA DA BARRA, LAGOA DO PADRE E LAGOA DE GUARAPINA, LIGADAS ENTRE SI, OU COM O MAR, PELOS CANAIS DE SÃO BENTO, CORDEIRINHO, DA COSTA E DE PONTA NEGRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, baseado no contido no Processo Administrativo nº sEI-E-07/001.205/2016,

DECRETA:

Art. 1º - Ficam aprovados o Plano de Alinhamento da Orla do sistema lagunar de Maricá (PAO) nº 40, em substituição ao antigo (PAO) nº 05, e a Faixa Marginal de Proteção (FMP) nº (05-07) 3.2.4-5453, caracterizados pelos elementos geométricos arquivados no Instituto Estadual do Ambiente - INEA, descritos nos incisos I a IV do parágrafo único deste artigo.

Parágrafo único. O INEA publicará no Boletim de Serviço do Instituto a íntegra deste decreto e os elementos geométricos mencionados no caput em até 30 (trinta) dias após a publicação deste decreto e os manterá disponíveis para consulta pública, discriminando:

I - o Plano de Alinhamento da Orla do sistema lagunar de Maricá;

II - o Plano de Alinhamento da Orla da Ilha Cardosa;

III - a Faixa Marginal de Proteção do sistema lagunar de Maricá;

IV - a Faixa Marginal de Proteção da Ilha Cardosa;

Art. 2º - Fica revogado o Decreto Estadual nº 2.418 , de 16 de fevereiro do 1979, e demais disposições em contrário.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 24 de novembro de 2020

CLÁUDIO CASTRO

Governador em exercício