Decreto nº 47.375/2020
TRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, A VINCULAÇÃO DA FUNDAÇÃO CEPERJ (CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDOR ESPÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO) DA SECRETARIA DE DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNO LOGIA E INOVAÇÃO PARA A SECRETARIADE ESTADO DA CASA CIVIL.
DECRETO Nº 47.375 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2020
TRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, A VINCULAÇÃO DA FUNDAÇÃO CEPERJ (CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDOR ESPÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO) DA SECRETARIA DE DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNO LOGIA E INOVAÇÃO PARA A SECRETARIADE ESTADO DA CASA CIVIL.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo SEI-150001/008042/2020;
CONSIDERANDO:
- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da CRFB;
- que a eficiência e a efetividade do gasto público devem nortear as ações de governo, com vistas ao melhor atendimento do cidadão;
- que a reforma administrativa trará para o Estado do Rio de Janeiro maior eficiência nos atos de gestão
- que a presente reforma administrativa não acarretará aumento de despesa e;
- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual,
DECRETA:
Art. 1º Fica transferida a vinculação da Fundação CEPERJ (Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro) da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação para a Secretaria de Estado da Casa Civil.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 27 de novembro de 2020
CLAUDIO CASTRO
Governador em exercício