Decreto nº 47.381/2020
DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA, SEM AUMENTO DE DESPESAS, DOS 03 (TRÊS) CARGOS, COM SEUS RESPECTIVOS OCUPANTES E SUAS GRATIFICAÇÕES DE ENCARGOS ESPECIAIS - GEE DA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO PARA A FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 47.381, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2020
DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA, SEM AUMENTO DE DESPESAS, DOS 03 (TRÊS) CARGOS, COM SEUS RESPECTIVOS OCUPANTES E SUAS GRATIFICAÇÕES DE ENCARGOS ESPECIAIS - GEE DA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO PARA A FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e o contido no Processo nº sEI-260016/000375/2020;
CONSIDERANDO:
- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública, esculpidos no artigo 37 da CRFB/88;
- que a reforma administrativa trará para o Estado do Rio de Janeiro maior eficiência nos atos de gestão;
- a presente reforma administrativa não acarretará em aumento de despesa; e
- que compete, privativamente, ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual,
DECRETA:
Art. 1º Fica transferido, sem aumento de despesas, os 03 (três) cargos em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, para a Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, com seus respectivos ocupantes e suas Gratificações de Encargos Especiais - GEE, conforme Anexo Único.
Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogando quaisquer disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 03 de dezembro de 2020
CLÁUDIO CASTRO
Governador em Exercício
ANEXO ÚNICO CARGO SÍMBOLO OCUPANTE ID FUNCIONAL
ASSESSOR DAS-7 SILVIA CHRISTINA FERNANDES DA SILVA 5103984-2
DIRETOR DE DIVISÃO DAS-6 JOICE CAVALCANTE DE ASSIS 4304340-2
ASSISTE I DAS-6 ROSANA MARIA DOS PASSOS 4139646-4