Decreto nº 47.383/2020
TRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, A SUBSECRETARIA DE PREVENÇÃO À DEPENDÊNCIA QUÍMICA - SEPREDEQ, DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, PARA A SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 47.383 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2020
TRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, A SUBSECRETARIA DE PREVENÇÃO À DEPENDÊNCIA QUÍMICA - SEPREDEQ, DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, PARA A SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais;
CONSIDERANDO:
- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da CRFB;
- Que a eficiência e a efetividade do gasto público devem nortear as ações de governo, com vistas ao melhor atendimento do cidadão;
- Que a reforma administrativa trará para o Estado do Rio de Janeiro maior eficiência nos atos de gestão;
- Que a presente reforma administrativa não acarretará aumento de despesa e;
- Que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual,
DECRETA:
Art. 1º - Fica transferida da estrutura da Secretaria de Estado de Saúde - SES, a Subsecretaria de Prevenção à Dependência Química - SEPREDEQ, para a estrutura da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos;
Parágrafo único. Em consequência do disposto no caput deste artigo ficam transferidos os seguintes cargos comissionados, com as respectivas gratificações de cargos (GEE), conforme Anexo deste Decreto.
Art. 2º - Ficam transferidos os seguintes órgãos colegiados para a estrutura da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos:
- Conselho Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas - CEPOPD;
- Fundo de Prevenção, Fiscalização e Repressão e Entorpecentes - FESPREN.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 03 de dezembro de 2020
CLÁUDIO BONFIM DE CASTRO E SILVA
Governador em Exercício
ANEXO DECRETO Nº 47 .383/2020 GABINETE SUBSECRETÁRIA PREVENÇÃO À DEPENDÊNCIA QUÍMICA
ID FUNCIONAL CARGO SIMBOLO OCUPANTE
50980831 SUBSECRETÁRIO DE ESTADO SS MARCELO AUGUSTO FONTANA GOMES
50978802 ASSESSOR TÉCNICO DAS-8 JOSE DO CARMO ALVES
51057360 ASSISTENTE DAS-6 JOSE MANOEL DOS SANTOS NETO
32157916 ASSISTENTE II DAI-6 LUCELIA MARIA DA COSTA
20383754 ASSISTENTE II DAI-6 LUCIA MARIA PEIXOTO DOS SANTOS
51032341 ASSISTENTE III DAI-5 ALEXANDRE DA SILVA CURY
COORDENAÇÃO ESPECIAL DE OPERAÇÕES
ID FUNCIONAL CARGO SIMBOLO OCUPANTE
51001918 COORDENADOR DAS-8 GENILDA DE FATIMA ALCIDES
GERÊNCIA DE OPERAÇÕES
ID FUNCIONAL CARGO SIMBOLO OCUPANTE
50979671 GERENTE DAS-6 MATHEUS SANTOS DE CARVALHO MARIA
GERÊNCIA REGIONAL
ID FUNCIONAL CARGO SIMBOLO OCUPANTE
51114976 GERENTE DAS-6 JOILSON SOARES DA SILVA
GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
ID FUNCIONAL CARGO SIMBOLO OCUPANTE
51114003 GERENTE DAS-6 MARCIO TAVARES DA SILVA PINTO
COORDENAÇÃO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO
ID FUNCIONAL CARGO SIMBOLO OCUPANTE
32199546 COORDENADOR DAS-8 SERGIO ROBERTO FERREIRA DAS NEVES
DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO
ID FUNCIONAL CARGO SIMBOLO OCUPANTE
- DIRETOR DE DIVISÃO DAS-7 (VAGO) DEC. Nº 46862 , DE 05/12/2019
GERÊNCIA DE PROJETOS
ID FUNCIONAL CARGO SIMBOLO OCUPANTE
51021960 GERENTE DAS-6 (VAGO) ALAN VALENTIM DA SILVA
COORDENAÇÃO ESPECIAL DE ARTICULAÇÃO
ID FUNCIONAL CARGO SIMBOLO OCUPANTE
50978853 COORDENADOR DAS-8 JULIO CESAR JANUZZI ALVES
GERÊNCIA DE ARTICULAÇÃO
ID FUNCIONAL CARGO SIMBOLO OCUPANTE
43520332 GERENTE DAS-6 ANE CRISTIAN BARTHOLOMEU E SILVA
50241010 ASSISTENTE DAS-6 CLAUDIA DA SILVA MELO
43950892 ASSISTENTE DAS-6 ELISANGELA ALBERTO
GERÊNCIA DE PREVENÇÃO
ID FUNCIONAL CARGO SIMBOLO OCUPANTE
51019450 GERENTE DAS-6 ALEXANDRE MACHADO DUQUE
50860801 ASSISTENTE DAS-6 (VAGO) ANDREIA ARAUJO DE ABREU
COORDENAÇÃO ESPECIAL DE PESQUISA
ID FUNCIONAL CARGO SIMBOLO OCUPANTE
50368893 COORDENADOR DAS-8 JOSE CARLOS CORREA
GERÊNCIA DE FORMAÇÃO
ID FUNCIONAL CARGO SIMBOLO OCUPANTE
50226711 GERENTE DAS-6 PAULA ESPOSEL CARNEIRO DE MESQUITA
50243306 ASSISTENTE DAS-6 (VAGO) VILMA BORGES DE ALMEIDA ANDRADE
50241630 ASSISTENTE DAS-6 MABENI FRANCISCO FRANÇA
50241451 ASSISTENTE DAS-6 GISELLE DE MELLO AMORA
GERÊNCIA DE PESQUISA
ID FUNCIONAL CARGO SIMBOLO OCUPANTE
50339486 GERENTE DAS-6 RAMILSON MARTINS DE OLIVEIRA JUNIOR
GERÊNCIA DE ATENDIMENTO
ID FUNCIONAL CARGO SIMBOLO OCUPANTE
50226711 ASSISTENTE III DAI-5 (VAGO) PAULA ESPOSEL CARNEIRO DE MESQUITA
*Republicar por ter saído com incorreção no D.O. de 04/12/2020.
ATUAL ESTRUTURA DA SEPREDEQ
"4.4 Subsecretaria de Prevenção à Dependência Química - SEPREDEQ.
4.4.1 Coordenação Especial de Operações
4.4.1.1 Divisão de Operações
4.4.1.1.1 Gerência de Operações
4.4.1.1.2 Gerência de Regional
4.4.1.1.3 Gerência de Fiscalização
4.4.1.2 Centro de Referência sobre Drogas - (CRD)
4.4.2 Coordenação Especial de Administração
4.4.2.1 Divisão de Administração
4.4.2.1.1 Gerência Administrativa
4.4.2.1.2 Gerência de Projetos
4.4.2.1.3 Gerência de Documentos
4.4.3 Coordenação Especial de Articulação
4.4.3.1 Divisão de Articulação
4.4.3.1.1 Gerência de Articulação
4.4.3.1.2 Gerência de Prevenção
4.4.3.1.3 Gerência de Reinserção Social
4.4.4 Coordenação Especial de Pesquisa
4.4.4.1 Divisão de Pesquisa
4.4.4.1.1 Gerência de Formação
4.4.4.1.2 Gerência de Pesquisa
4.4.4.1.3 Gerência de Atendimento
4.4.4.2 Coordenação Observatório de Atendimento Permanente, Gestão e Informação sobre Drogas no Estado do Rio de Janeiro...."
ÓRGÃOS COLEGIADOS
"6.4 Conselho Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas - CEPOPD
6.5 Fundo de Prevenção, Fiscalização e Repressão e Entorpecentes - FESPREN ..."