Decreto nº 47.387/2020
ESTABELECE DESCONTO PARA PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMORES TERRESTRES(IPVA) NA HIPÓTESE EM QUE MENCIONA.
DECRETO Nº 47.387 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2020
ESTABELECE DESCONTO PARA PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMORES TERRESTRES(IPVA) NA HIPÓTESE EM QUE MENCIONA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e tendo em vista o disposto no art. 11 da Lei nº 2.877 , de 22 de dezembro de 1997 e o constante do processo nº sEI-040070/000330/2020,
DECRETA:
Art. 1º Fica estabelecido desconto de 3% (três por cento) para o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores Terrestres (IPVA), relativo ao exercício de 2021, desde que efetuado integralmente e até a data de vencimento da cota única.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor a partir de 1º de janeiro de2021.
CLÁUDIO CASTRO
Governador em Exercício