Decreto nº 47.424/2020

DECRETO Nº 47.424 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020

DECLARA AS OBRAS DE INFRAESTRUTURA NECESSÁRIAS PARA CONSTRUÇÃO DA SUBESTAÇÃO LAGOS, AMPLIAÇÃO DA SUBESTAÇÃO MACAÉ, CONSTRUÇÃO DE LINHA DE TRANSMISSÃO LAGOS DE 345 KV E LINHA DE TRANSMISSÃO DE SECCIONAMENTO TAMBÉM DE 345 KV, ABRANGENDO ÁREAS NOS MUNICÍPIOS DE RIO DAS OSTRAS E MACAÉ, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMO DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE INTERVENÇÃO EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) E SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA SECUNDÁRIA EM ESTÁGIO MÉDIO DE REGENERAÇÃO PERTENCENTES AO BIOMA MATA ATLÂNTICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, tendo em vista o que consta no processo administrativo SEI-120001/007683/2020, e, ainda;

CONSIDERANDO:

- o interesse público na ampliação da capacidade de transmissão de energia ao Sistema Interligado Nacional (SIN);

- o aumento da confiabilidade do sistema elétrico da região, uma vez que as subestações são essenciais para garantir, com segurança, o fornecimento de energia para a indústria e população em geral.

- a utilidade pública dos empreendimentos destinados às concessões e aos serviços públicos de energia, uma vez que asseguram condições ao desenvolvimento socioeconômico;

- a previsão de investimentos e de aumento de postos de trabalho pela efetiva criação de empregos diretos e indiretos durante a construção e operação do referido empreendimento;

- a legislação ambiental em geral e especialmente o art. 3º, VII, alínea b, c/c o art. 14, ambos da Lei Federal nº 11.428 , de 22 de dezembro de 2006, e art. 3º, VIII, alínea b, c/c o art. 8º, ambos da Lei Federal nº 12.651 , de 25 de maio de 2012; e

- que as obras em questão representam a alternativa de menor impacto ambiental para o alcance do fim público pretendido,

DECRETA:

Art. 1º Ficam declaradas de utilidade pública as obras de infraestrutura necessárias para construção da Subestação Lagos, ampliação da Subestação Macaé, construção de Linha de Transmissão Lagos-Macaé de 345 KV e Linha de Transmissão de Seccionamento também de 345 KV, abrangendo áreas nos municípios de Rio das Ostras e Macaé, no Estado do Rio de Janeiro, para fins de intervenção em Áreas de Preservação Permanente (APP), bem como supressão da vegetação primária e secundária em estágios médio e avançado de regeneração, pertencente ao Bioma Mata Atlântica, limitando-se ao trajeto exarado na planta do traçado anexa ao presente Decreto.

Art. 2º A presente declaração restringe-se ao reconhecimento da utilidade pública do empreendimento, e, portanto, não dispensa nem condiciona o procedimento próprio a ser conduzido na forma da legislação ambiental.

Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e se encontra detalhada no Processo SEI-120001/007683/2020.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, de de 2020.

CLÁUDIO CASTRO

Governador em exercício

ANEXO

Memorial Descritivo para fins de Declaração de Utilidade Pública - SUBESTAÇÃO LAGOS Empreendimento Sistema de Referência Fuso Destinação Tipo de DUP Área (m²)

SUBESTAÇÃO LAGOS SIRGAS2000 UTM 24 S (MER - 39) Subestação Desapropriação 404.230,668

Vértice Coodenada E (m) Coodenada N (m) UF Município Código Município

MV01 191.737,27 7.518.689,82 RJ RIO DAS OSTRAS 3304524

MV02 191.743,88 7.518.672,67 RJ RIO DAS OSTRAS 3304524

MV03 191.751,24 7.518.658,53 RJ RIO DAS OSTRAS 3304524

MV04 191.762,15 7.518.644,55 RJ RIO DAS OSTRAS 3304524

MV05 191.776,60 7.518.632,87 RJ RIO DAS OSTRAS 3304524

MV06 191.793,10 7.518.622,87 RJ RIO DAS OSTRAS 3304524

MV07 191.805,30 7.518.610,77 RJ RIO DAS OSTRAS 3304524

MV08 191.827,78 7.518.585,07 RJ RIO DAS OSTRAS 3304524

MV09 191.836,93 7.518.578,17 RJ RIO DAS OSTRAS 3304524

MV10 191.873,80 7.518.556,45 RJ RIO DAS OSTRAS 3304524

MV11 191.918,07 7.518.526,91 RJ RIO DAS OSTRAS 3304524

MV12 191.931,21 7.518.519,48 RJ RIO DAS OSTRAS 3304524

MV13 191.988,17 7.518.473,31 RJ RIO DAS OSTRAS 3304524

MV14 191.997,54 7.518.468,32 RJ RIO DAS OSTRAS 3304524

MV15 192.007,30 7.518.465,25 RJ RIO DAS OSTRAS 3304524

MV16 192.014,51 7.518.464,92 RJ RIO DAS OSTRAS 3304524

MV17 192.022,21 7.518.466,45 RJ RIO DAS OSTRAS 3304524

MV18 192.076,10 7.518.483,82 RJ RIO DAS OSTRAS 3304524

MV19 192.091,58 7.518.484,15 RJ RIO DAS OSTRAS 3304524

MV20 192.139,56 7.518.475,88 RJ RIO DAS OSTRAS 3304524

MV21 192.214,18 7.518.455,65 RJ RIO DAS OSTRAS 3304524

MV22 192.253,22 7.518.438,09 RJ RIO DAS OSTRAS 3304524

MV23 192.258,62 7.518.437,76 RJ RIO DAS OSTRAS 3304524

MV24 192.292,99 7.518.448,32 RJ RIO DAS OSTRAS 3304524

MV25 192.294,65 7.518.448,83 RJ RIO DAS OSTRAS 3304524

MV26 192.341,55 7.518.452,84 RJ RIO DAS OSTRAS 3304524

MV27 192.657,08 7.518.646,79 RJ RIO DAS OSTRAS 3304524

MV28 192.695,21 7.518.676,92 RJ RIO DAS OSTRAS 3304524

MV29 192.752,45 7.518.706,69 RJ RIO DAS OSTRAS 3304524

MV30 192.781,32 7.518.724,09 RJ RIO DAS OSTRAS 3304524

MV31 192.806,25 7.518.744,89 RJ RIO DAS OSTRAS 3304524

MV32 192.829,73 7.518.762,05 RJ RIO DAS OSTRAS 3304524

MV33 192.847,71 7.518.771,46 RJ RIO DAS OSTRAS 3304524

MV34 192.921,19 7.518.849,05 RJ RIO DAS OSTRAS 3304524

MV35 192.887,62 7.518.849,74 RJ RIO DAS OSTRAS 3304524

MV36 192.873,67 7.518.852,34 RJ RIO DAS OSTRAS 3304524

MV37 192.821,53 7.518.866,05 RJ RIO DAS OSTRAS 3304524

MV38 192.784,67 7.518.885,59 RJ RIO DAS OSTRAS 3304524

MV39 192.694,67 7.518.947,95 RJ RIO DAS OSTRAS 3304524

MV40 19.267,62 7.518.956,38 RJ RIO DAS OSTRAS 3304524

MV41 192.667,17 7.518.961,59 RJ RIO DAS OSTRAS 3304524

MV42 192.643,05 7.518.983,95 RJ RIO DAS OSTRAS 3304524

MV43 192.546,31 7.519.042,26 RJ RIO DAS OSTRAS 3304524

MV44 192.485,93 7.519.047,86 RJ RIO DAS OSTRAS 3304524

MV45 192.339,68 7.519.039,88 RJ RIO DAS OSTRAS 3304524

MV46 192.299,68 7.519.034,43 RJ RIO DAS OSTRAS 3304524

MV47 192.275,44 7.519.031,73 RJ RIO DAS OSTRAS 3304524

MV48 192.258,16 7.519.027,13 RJ RIO DAS OSTRAS 3304524

MV49 192.249,68 7.519.021,67 RJ RIO DAS OSTRAS 3304524

MV50 192.217,20 7.518.990,22 RJ RIO DAS OSTRAS 3304524

MV51 192.213,58 7.518.985,42 RJ RIO DAS OSTRAS 3304524

MV52 192.173,28 7.518.946,57 RJ RIO DAS OSTRAS 3304524

MV53 192.153,87 7.518.916,86 RJ RIO DAS OSTRAS 3304524

MV54 192.153,19 7.518.914,74 RJ RIO DAS OSTRAS 3304524

MV55 192.072,35 7.518.857,82 RJ RIO DAS OSTRAS 3304524

MV56 192.066,59 7.518.854,91 RJ RIO DAS OSTRAS 3304524

MV57 192.044,54 7.518.846,92 RJ RIO DAS OSTRAS 3304524

MV58 191.943,75 7.518.783,38 RJ RIO DAS OSTRAS 3304524

MV59 191.892,66 7.518.755,57 RJ RIO DAS OSTRAS 3304524

MV60 191.864,58 7.518.748,22 RJ RIO DAS OSTRAS 3304524

MV61 191.858,91 7.518.745,36 RJ RIO DAS OSTRAS 3304524

MV62 191.804,26 7.518.708,58 RJ RIO DAS OSTRAS 3304524

ANEXO

Memorial Descritivo para fins de Declaração de Utilidade Pública - SUBESTAÇÃO MACAÉ Empreendimento Sistema de Referência Fuso Destinação Tipo de DUP Área (m²)

SUBESTAÇÃO MACAÉ SIRGAS2000 UTM 24 S (MER - 39) Subestação Desapropriação 8.071,55

Vértice Coodenada E (m) Coodenada N (m) UF Município Código Município

MV01 203.868,71 7.530.432,58 RJ MACAÉ 3302403

MV02 203.968,50 7.530.407,13 RJ MACAÉ 3302403

MV03 203.969,90 7.530.412,51 RJ MACAÉ 3302403

MV04 203.956,18 7.530.505,55 RJ MACAÉ 3302403

MV05 203.911,38 7.530.517,04 RJ MACAÉ 3302403

MV06 203.909,69 7.530.517,61 RJ MACAÉ 3302403

MV07 203.906,61 7.530.519,42 RJ MACAÉ 3302403

MV08 203.903,98 7.530.521,83 RJ MACAÉ 3302403

MV09 203.901,91 7.530.524,74 RJ MACAÉ 3302403

MV10 203.900,48 7.530.528,01 RJ MACAÉ 3302403

MV11 203.899,77 7.530.531,51 RJ MACAÉ 3302403

MV12 203.899,81 7.530.535,09 RJ MACAÉ 3302403

MV13 203.900,08 7.530.536,33 RJ MACAÉ 3302403

MV14 203.895,52 7.530.537,49 RJ MACAÉ 3302403

ANEXO

Memorial Descritivo para fins de Declaração de Utilidade Pública -

Faixa - LT350KV MACAE LAGOS C2 Empreendimento Sistema de Referência Fuso Destinação Tipo de DUP Área (ha)

TRANSMISSORA LAGOS SPE S.A. FAIXA DE SERVIDÃO LT350KV_MACAE_LAGOS_C2 SIRGAS2000 UTM 24 S (MER - 39) Linhas de Transmissão Servidão Administrativa 87,96

Vértice Coodenada E (m) Coodenada N (m) UF Município Código Município

MV01D 203.892,57 7.530.525,98 RJ MACAÉ 3302403

MV02D 203.881,82 7.530.528,78 RJ MACAÉ 3302403

MV03D 203.810,72 7.530.593,72 RJ MACAÉ 3302403

MV04D 203.813,58 7.530.744,89 RJ MACAÉ 3302403

MV05D 203.638,39 7.531.044,78 RJ MACAÉ 3302403

MV06D 202.940,40 7.531.177,11 RJ MACAÉ 3302403

MV07D 202.681,48 7.530.900,49 RJ MACAÉ 3302403

MV08D 202.205,85 7.530.237,71 RJ MACAÉ 3302403

MV09D 201.478,48 7.529.477,14 RJ MACAÉ 3302403

MV10D 201.322,82 7.529.050,44 RJ MACAÉ 3302403

MV11D 199.894,74 7.527.576,87 RJ MACAÉ 3302403

MV12D 197.337,67 7.525.369,86 RJ MACAÉ 3302403

MV13D 194.130,65 7.523.714,92 RJ MACAÉ 3302403

MV14D 190.984,94 7.520.201,71 RJ MACAÉ 3302403

MV15D 190.882,06 7.519.882,27 RJ RIO DAS OSTRAS 3304524

MV16D 191.799,54 7.518.707,26 RJ RIO DAS OSTRAS 3304524

MV17D 191.804,26 7.518.708,58 RJ RIO DAS OSTRAS 3304524

MV01E 191.837,92 7.518.731,23 RJ RIO DAS OSTRAS 3304524

MV02E 190.932,21 7.519.891,17 RJ RIO DAS OSTRAS 3304524

MV03E 191.024,84 7.520.178,81 RJ RIO DAS OSTRAS 3304524

MV04E 194.158,65 7.523.678,73 RJ MACAÉ 3302403

MV05E 197.363,04 7.525.332,31 RJ MACAÉ 3302403

MV06E 199.925,66 7.527.544,11 RJ MACAÉ 3302403

MV07E 201.361,81 7.529.026,01 RJ MACAÉ 3302403

MV08E 201.517,52 7.529.452,86 RJ MACAÉ 3302403

MV09E 202.240,56 7.530.208,90 RJ MACAÉ 3302403

MV10E 202.716,33 7.530.871,88 RJ MACAÉ 3302403

MV11E 202.956,34 7.531.128,28 RJ MACAÉ 3302403

MV12E 203.609,87 7.531.004,38 RJ MACAÉ 3302403

MV13E 203.768,35 7.530.733,11 RJ MACAÉ 3302403

MV14E 203.765,34 7.530.574,22 RJ MACAÉ 3302403

MV15E 203.859,70 7.530.488,04 RJ MACAÉ 3302403

MV16E 203.881,43 7.530.482,38 RJ MACAÉ 3302403

ANEXO

Memorial Descritivo para fins de Declaração de Utilidade Pública -

Faixa - LT345KV_SECCIONAMENTO Empreendimento Sistema de Referência Fuso Destinação Tipo de DUP Área (ha)

TRANSMISSORA LAGOS SPE S.A. FAIXA DE SERVIDÃO LT345KV_SECCIONAMENTO SIRGAS2000 UTM 24 S (MER - 39) Linhas de Transmissão Servidão Administrativa 7,13

Vértice Coodenada E (m) Coodenada N (m) UF Município Código Município

MV01D 190.842,07 7.519.826,19 RJ RIO DAS OSTRAS 3304524

MV02D 190.828,65 7.519.846,17 RJ RIO DAS OSTRAS 3304524

MV03D 190.772,28 7.519.861,27 RJ RIO DAS OSTRAS 3304524

MV04D 190.783,40 7.519.902,81 RJ RIO DAS OSTRAS 3304524

MV05D 190.855,36 7.519.883,54 RJ RIO DAS OSTRAS 3304524

MV06D 190.896,10 7.519.822,85 RJ RIO DAS OSTRAS 3304524

MV07D 191.029,17 7.519.693,87 RJ RIO DAS OSTRAS 3304524

MV08D 191.799,54 7.518.707,26 RJ RIO DAS OSTRAS 3304524

MV01E 191.754,77 7.518.694,72 RJ RIO DAS OSTRAS 3304524

MV02E 190.997,11 7.519.665,06 RJ RIO DAS OSTRAS 3304524

MV03E 190.871,89 7.519.786,43 RJ RIO DAS OSTRAS 3304524

MV04E 190.823,75 7.519.780,71 RJ RIO DAS OSTRAS 3304524

MV05E 190.755,59 7.519.798,97 RJ RIO DAS OSTRAS 3304524

MV06E 190.766,72 7.519.840,50 RJ RIO DAS OSTRAS 3304524

MV07E 190.826,89 7.519.824,39 RJ RIO DAS OSTRAS 3304524

MV08E 190.842,07 7.519.826,19 RJ RIO DAS OSTRAS 3304524

Rio de Janeiro, 28 de dezembro de 2020