Decreto nº 47.431/2020
DIVULGA A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO TERCEIRO E QUARTO TRIMESTRE DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019 DAS EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIAMISTA NO ÂMBITO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
DECRETO Nº 47.431 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020
DIVULGA A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO TERCEIRO E QUARTO TRIMESTRE DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019 DAS EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIAMISTA NO ÂMBITO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 101 , de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), nas Leis Estaduais nº 287 , de 04 de dezembro de 1979, nº 7.211 de 18 de janeiro de 2016 (Plano Plurianual - 2016/2019 - PPA), nº 8.055 de 19 de julho de 2018 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2019 - LDO), nº 8.271 de 27 de dezembro de 2018 (Lei Orçamentária Anual para 2019 - LOA), Recuperação Fiscal, e as demais disposições legais pertinentes, também o sistema instituído pelo Decreto do Sistema de Planejamento e Orçamento (SPO), nº 46.787 de 14 de outubro de 2019, e o disposto no Processo nº sEI E-12/207/571/2019,
DECRETA:
Art. 1º - Divulga a execução orçamentária do terceiro e quarto trimestre do exercício financeiro de 2019 da Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro e da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Sociedade de Economia Mista e Empresa Pública não dependentes de recursos do Tesouro Estadual, incluídas no Programa de Dispêndios Globais - PDG, conforme Anexos I e II.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 29 de dezembro de 2020
CLÁUDIO CASTRO
Governador em Exercício