Decreto nº 47.440/2021
TRANSFERE A SEDE DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA A REGIÃO SERRANA.
DECRETO Nº 47.440 DE 05 DE JANEIRO DE 2021
TRANSFERE A SEDE DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA A REGIÃO SERRANA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e o que consta no Processo nº sEI-150001/000079/2021;
CONSIDERANDO:
- que há 10 anos, na madrugada do dia 11 para o dia 12 de janeiro de 2011 ocorreu, na Região Serrana do Estado do Rio de Janeiro, o maior desastre natural da história do Brasil.
- a necessidade de maior integração com os governos municipais para a prevenção de tragédias e;
- que a aproximação do Governo do Estado com os cidadãos fluminenses cumpre o mandamento constitucional de maior efetividade da Administração Pública,
DECRETA:
Art. 1º Fica transferida a sede do Governo do Estado do Rio de Janeiro para o Município de Nova Friburgo, no dia 10 de janeiro de2021.
Art. 2º Fica transferida a sede do Governo do Estado do Rio de Janeiro para o Município de Teresópolis, no dia 11 de janeiro de2021.
Art. 3º Fica transferida a sede do Governo do Estado do Rio de Janeiro para o Município de Teresópolis, no dia 12 de janeiro de2021.
Art. 4º As transferências tratadas nos artigos anteriores se operam para fins específicos de despachos e decisões políticas do Poder Executivo Estadual
Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 05 de janeiro de 2021
CLÁUDIO CASTRO
Governador em Exercício