Decreto nº 47.444/2021
TRANSFERE OS CARGOS EM COMISSÃO QUE MENCIONA.
DECRETO Nº 47.444, DE 08 DE JANEIRO DE 2021
TRANSFERE OS CARGOS EM COMISSÃO QUE MENCIONA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso das atribuições constitucionais e legais, e o contido no Processo nº sEI-150162/000017/2021; CONSIDERANDO: - a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública, esculpidos no artigo 37 da CRFB/88; - que a reforma administrativa trará para o Estado do Rio de Janeiro maior eficiência nos atos de gestão; - a presente reforma administrativa não acarretará em aumento de despesa; e - que compete, privativamente, ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual, DECRETA:
Art. 1º Transferir, sem aumento de despesa, os cargos em comissão da estrutura da Secretaria de Estado da Casa Civil para a Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, conforme Anexo Único.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 08 de janeiro de 2021 CLAUDIO CASTRO Governador em Exercício
Anexo único CARGO TRANSFERIDO PARA A LOTERJ CARGOS EM COMISSÃO
Denominação Símbolo
Assessor de Comunicação e Mar keting Assessor DAS-8 (01 cargo transformado pelo Decreto nº 47497 /2021)
Assessor DAS-6
Este texto não substitui o publicado no D.O.E.R.J de 11.01.2021