Decreto nº 47.450/2021
DÁ NOVA REDAÇÃO AO §1º, DO ART. 2º DO DECRETO Nº 47, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE ESTABELECE AS CONDIÇÕES PARA A NOMEAÇÃO, DESIGNAÇÃO E DISPOSIÇÃO DE MILITARES DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PMERJ) E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CBMERJ) AOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA DE QUALQUER DOS PODERES DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS.
DECRETO Nº 47.450 DE 14 DE JANEIRO DE 2021
DÁ NOVA REDAÇÃO AO
§1º, DO ART. 2º DO DECRETO Nº 47 , DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE ESTABELECE AS CONDIÇÕES PARA A NOMEAÇÃO, DESIGNAÇÃO E DISPOSIÇÃO DE MILITARES DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PMERJ) E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CBMERJ) AOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA DE QUALQUER DOS PODERES DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº sEI-360306/000368/2020;
CONSIDERANDO:
- que a Administração Pública, em face da necessidade de traçar diretrizes governamentais pautadas nos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, possui em sua estrutura órgãos com a responsabilidade de desenvolver atividades de inteligência com a incumbência de assessorar o processo decisório;
- o estabelecido no Decreto Estadual nº 31.519 , de 12 de julho de 2012, que cria o Sistema de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (SISPERJ) e Decreto Estadual nº 46.633 , de 04 de abril de 2019, que dispõe sobre a estrutura do SISPERJ;
- o fato de que a Subsecretaria de Inteligência da Secretaria de Estado de Polícia Civil, como Agência Central do Sistema de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (SISPERJ), possui um quadro funcional composto por analistas das demais agências de inteligência;
- que os órgãos de inteligência necessitam cumprir sua missão de maneira eficiente, eficaz e efetiva;
- que a formação acadêmica específica para o desenvolvimento da função de analista de inteligência exige atualização e aperfeiçoamento técnico constantes;
- o princípio da continuidade da atividade de inteligência;
- o princípio da estabilidade da atividade de inteligência, que exige a manutenção do quadro de pessoal;
- a necessidade de compor os quadros dos órgãos de inteligência de forma integrativa e cooperativa entre as Pastas,
DECRETA:
Art. 1º O
§1º, do artigo 2º, do Decreto do Interventor Federal nº 47 , de 27 de dezembro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º ...
§ 1º Os militares poderão ser nomeados, designados ou postos à disposição na forma do caput por período de até 2 (dois) anos consecutivos, podendo o referido prazo ser renovável, uma única vez, por igual período, ressalvadas as hipóteses de atuação junto às Agências de Inteligência de órgãos ou entidades que compõem o Sistema de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (SISPERJ), para exercício ou não de cargo em comissão ou função de confiança, cuja periodicidade da permanência dos militares poderá ser estendida, desde que demonstradas razões de interesse público.
Art. 2º As disposições deste Decreto aplicam-se às cessões já autorizadas até a data desta publicação.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 14 de janeiro de 2021
CLÁUDIO CASTRO
Governador em Exercício