Decreto nº 47.452/2021

DECRETO Nº 47.452, DE 15 DE JANEIRO DE 2021

CONSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA ANÁLISE DE PROPOSTA DE ACORDO EM AÇÃO DISCRIMINATÓRIA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e o que consta no Processo nº sEI-140001/034956/2020;

CONSIDERANDO:

- a ação discriminatória de terras devolutas estaduais nº 2003.041.001433-9, proposta pelo Estado do Rio de Janeiro, em curso na Comarca de Paraty, que tem por objeto a área conhecida como "Fazenda São Gonçalo";

- a proposta de acordo para encerrar a referida ação, formulada pela empresa SÃO GONÇALO - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS EURBANISTICOS LTDA, autuada como processo administrativo n. E-14/001.115.626/2018; e

- que a avaliação da proposta envolve aspectos jurídicos, fundiários, sociais, ambientais e turísticos,

DECRETA:

Art. 1º Fica constituído Grupo de Trabalho com o objetivo de analisar a proposta de acordo formulada pela empresa SÃO GONÇALO - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E URBANISTICOS LTDA e autuada como processo administrativo nº E-14/001.115.626/2018, que será composto da seguinte forma:

I - pelo Procurador do Estado Rodrigo Tostes de Alencar Mascarenhas, que será o coordenador do Grupo, representando a Procuradoria-Geral do Estado;

II - pelo Engenheiro Márcio de Azevedo Beranger, representando o Instituto Estadual do Ambiente - INEA;

III - por representante a ser indicado pela Secretaria de Estado de Turismo;

IV - por representante a ser indicado pela Presidência do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ.

Parágrafo único. Ficam as entidades que compõem o Grupo de Trabalho autorizadas a designar ou modificar seus representantes mediante ato próprio da máxima autoridade do respectivo ente, devendo oficiar ao coordenador do Grupo a respeito da referida indicação.

Art. 2º O Grupo de Trabalho de que trata este decreto poderá negociar com a proponente, formular propostas não vinculantes para alteração da minuta de acordo e solicitar informações a quaisquer órgãos da administração estadual, federal ou municipal, ou a terceiros.

Art. 3º No prazo de até 150 (cento e cinquenta) dias úteis a contar da indicação de seu último membro, o Grupo de Trabalho deverá:

I - encaminhar ao Procurador-Geral do Estado minuta de acordo, já subscrito pela proponente, acompanhado de sua justificativa, que deverá contar com a concordância do coordenador do Grupo e de ao menos mais dois de seus membros, ou

II - comunicar ao Procurador-Geral do Estado a inviabilidade de acordo.

Parágrafo único. No caso do inciso I a minuta será objeto de parecer da Procuradoria-Geral do Estado, que a encaminhará à Casa Civil para apreciação final.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 15 de janeiro de 2021

CLÁUDIO CASTRO

Governador em Exercício