Decreto nº 47.459/2021

DECRETO Nº 47.459 DE 27 DE JANEIRO DE 2021

CRIA GRUPO DE TRABALHO PARA ACOMPANHAMENTO DE PROJETOS E CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE METAS PARA AÇÕES EM FAVOR DA REGIÃO SERRANA DO ESTADODO RIO DE JANEIRO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e o que consta no processo nº sEI-150001/001072/2021;

CONSIDERANDO:

- os compromissos assumidos em decorrência da transferência da sede do Governo do Estado para os municípios de Nova Friburgo, Teresópolis e Petrópolis nas datas de 10, 11 e 12 de janeiro de 2021 conforme Decreto nº 47.440 /21.

- os pleitos discutidos e ações definidas no I Fórum de Prefeitos e autoridades municipais com o Governo do Estado, realizado aos 11/01/2021 na cidade de Teresópolis.

- a necessidade de elaboração de um plano estratégico para que os municípios da região serrana atinjam os níveis adequados de desenvolvimento sustentável definidos pelas Nações Unidas.

- a necessidade de elaboração de um plano estratégico para que os municípios da região serrana promovam, até o final de 2021, suas respectivas adesões à campanha mundial das Nações Unidas denominada "Construindo Cidades Resilientes" e para que, até dezembro de 2025, todas as cidades da região serrana sejam indicadas como "Cidades Modelo" junto à ONU,

DECRETA:

Art. 1º Fica criado Grupo de Trabalho Especial para acompanhamento das demandas e projetos do Governo do Estado do Rio de Janeiro nos Municípios que compõem a Região Serrana.

§ 1º O Grupo de Trabalho de que trata o caput será composto por um membro titular e outro suplente dos seguintes órgãos e entidades, sendo coordenado e presidido pela Governadoria do Estado do Rio de Janeiro.

I - Secretaria da Casa Civil

II - Secretaria de Infraestrutura e Obras

III - Secretaria das Cidades

IV - Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos

V - Secretaria do Ambiente e Sustentabilidade

VI - Secretaria de Defesa Civil

§ 2º O Grupo de Trabalho deverá criar e disciplinar um cronograma para suas atividades podendo incluir, para desenvolvimento e solução das questões, outros órgãos da administração direta e/ou indireta do Estado, bem como dos Municípios envolvidos.

§ 3º O Grupo de Trabalho poderá convidar para assessoramento, orientação e informações, personalidades e/ou entidades com interesse e expertise nos temas a serem tratados e que possam, direta e/ou indiretamente, colaborar com o desenvolvimento sustentável dos Municípios.

§ 4º O Grupo de Trabalho deverá informar previamente às autoridades municipais, as datas e locais das reuniões agendadas, convidando-os para participação e constando em atas questões tratadas e demandas apresentadas.

Parágrafo único. O Grupo de Trabalho poderá, eventual e oportunamente, ser composto por representantes da sociedade civil organizada, designados e convidados pelo Governo do Estado.

Art. 2º Dentre as incumbências atribuídas ao Grupo de Trabalho deque trata este Decreto, destacam-se:

I - Relacionar as demandas apresentadas ao Governo do Estado do Rio de Janeiro e os compromissos assumidos pelo Poder Executivo Estadual com os Municípios da região serrana entre os dias 10, 11 e12 de Janeiro de 2021.

II - Estabelecer prazos para o cumprimento dos compromissos assumidos pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro.

Art. 3º O Grupo de Trabalho criado por este Decreto deverá apresentar, ao Governador do Estado do Rio de Janeiro, com regularidade, relatórios de trabalho na forma de processo e instruídos com atas de deliberação e relatórios conclusivos.

Rio de Janeiro, 27 de janeiro de 2021

CLÁUDIO CASTRO

Governador em Exercício