Decreto nº 47.467/2021
TRANSFERE À SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL (SEPOL) OS CARGOS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL (SECC), NA FORMA DO ANEXO ÚNICO DESTE DECRETO.
DECRETO Nº 47.467 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2021
TRANSFERE À SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL (SEPOL) OS CARGOS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL (SECC), NA FORMA DO
ANEXO ÚNICO DESTE DECRETO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e no que consta no Processo nº sEI-150001/001232/2021;
CONSIDERANDO:
- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da CRFB;
- que a eficiência e a efetividade do gasto público devem nortear as ações de governo, com vistas ao melhor atendimento do cidadão;
- que a reforma administrativa trará para o Estado do Rio de Janeiro maior eficiência nos atos de gestão;
- que a presente reforma administrativa não acarretará aumento de despesa e;
- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual,
DECRETA:
Art. 1º Ficam transferidos à Secretaria de Estado de Polícia Civil(SEPOL) os cargos da Secretaria de Estado da Casa Civil (SECC), na forma do Anexo Único.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2021
CLÁUDIO CASTRO
Governador em Exercício
ANEXO ÚNICO
Tabela de cargos transferidos da SECC para a SEPOL CARGO SÍMBOLO ÚLTIMO OCUPANTE
Assessor DAS-8 Raphael Lourenço Freitas Lima e Silva
Assistente DAS-6 Valdir Gomes da Rocha
Assistente DAS-6 Caio Ribeiro da Silva Dias